O que o senhorio deve fazer até 31 de dezembro: checklist de fim de ano 2026
As rendas de 2026 declaram-se no IRS entre 1 de abril e 30 de junho de 2027 (art. 60.º, n.º 1, do Código do IRS), mas grande parte do trabalho faz-se melhor agora, com o ano ainda fresco: juntar as faturas, confirmar os recibos, decidir a atualização da renda e ver que contratos acabam no próximo ano. Esta checklist segue a ordem dos prazos e diz, para cada ponto, o que fazer, porquê e onde está na lei.
- Até 30 de novembro: a última prestação do IMI, se a tua nota de cobrança deste ano passa de 100 €.
- Até 2 de dezembro: a carta ao inquilino, se decidires atualizar a renda a partir de 1 de janeiro de 2027.
- Antes de fechar o ano: as despesas de 2026 juntas por imóvel, cada uma com a fatura e o comprovativo do pagamento.
- Antes de fechar o ano: um recibo por cada renda recebida em 2026.
- A pensar em 2027: a data-limite para te opores à renovação dos contratos que acabam no próximo ano.
- Até 15 de janeiro de 2027: os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) submetidos ao IHRU.
- Até ao fim de fevereiro de 2027: a declaração anual das rendas, só para quem está dispensado do recibo eletrónico e não optou por ele (a Portaria ainda diz janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois).
1. IMI: a última prestação paga-se em novembro
O IMI paga-se numa prestação, em maio, se não passar de 100 €; em duas, em maio e novembro, se estiver acima de 100 € e até 500 €; e em três, em maio, agosto e novembro, se passar de 500 € (Código do IMI, art. 120.º, n.º 1). Se tens prestação em novembro, o prazo acaba no fim do mês. O valor e as datas certas estão na nota de cobrança, no Portal das Finanças.
Depois de pagar, guarda o comprovativo com as despesas do imóvel. O IMI pago num ano pode deduzir-se às rendas desse ano quando respeita a um prédio cujas rendas são tributadas nesse ano (art. 41.º, n.º 5, do Código do IRS). O adicional ao IMI (AIMI) fica de fora (n.º 1 do mesmo artigo).
2. Atualização da renda para 2027: decidir e, se for o caso, enviar a carta a tempo
O coeficiente para 2027 é 1,0256 (+2,56 %), fixado no Aviso n.º 24199/2026/2. Na falta de regra no contrato, a renda atualiza-se «de acordo com os coeficientes de atualização vigentes» (Código Civil, art. 1077.º, n.º 2, alínea a)): uma atualização que comece a valer em 2027 usa o 1,0256. A nova renda arredonda-se para o cêntimo imediatamente superior (NRAU, art. 25.º, n.º 1).
Se o contrato não tiver regra própria de atualização (art. 1077.º, n.º 1), a lei pede três coisas:
- Um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização (n.º 2, alínea b)).
- Comunicação por escrito, com 30 dias de antecedência no mínimo, com o coeficiente e a nova renda (alínea c)). Para valer a 1 de janeiro de 2027, a carta tem de chegar ao inquilino até 2 de dezembro de 2026. Conta com o tempo do correio.
- Carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão, com o inquilino a assinar uma cópia com nota de receção (NRAU, art. 9.º, n.os 1 e 6).
Atualizar é uma possibilidade, não uma obrigação: a lei diz que a renda «pode ser atualizada». Se não atualizares este ano, os aumentos não feitos não se recuperam para trás, mas o coeficiente pode ainda ser aplicado em anos seguintes, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que era possível aplicá-lo (alínea d)).
O 1,0256 é um teto, não um valor a que estejas obrigado. Para muitos inquilinos, 2,56 % a mais pesa no orçamento de 2027. Falar antes de enviar a carta, e pôr por escrito o que combinarem, ajuda os dois: tu sabes com o que contas e o inquilino não é apanhado de surpresa.
Para fazer as contas, usa a calculadora da atualização da renda. O cálculo, os casos de 2026 e 2027 e a carta, passo a passo, estão no artigo sobre o coeficiente de atualização das rendas de 2027.
3. Despesas de 2026: as faturas juntas, por imóvel
Na categoria F do IRS não há uma percentagem automática de despesas. Às rendas de cada prédio deduzem-se os gastos «efetivamente suportados e pagos» para obter ou garantir essas rendas, incluindo os seguros de renda (art. 41.º, n.º 1, do Código do IRS). A lei exclui os gastos de natureza financeira (como os juros do crédito), as depreciações, o mobiliário, os eletrodomésticos e os artigos de conforto ou decoração, e o AIMI. E os gastos têm de ser documentalmente comprovados (n.º 9).
O que fazer antes de fechar o ano:
- Junta as faturas de 2026 por imóvel: condomínio, reparações, seguro, IMI, certificado energético, honorários ligados ao arrendamento. Com cada fatura, o comprovativo do pagamento.
- Pede o que falta. Se pagaste uma reparação sem fatura, ou se a fatura não tem o teu NIF, pede-a agora ao fornecedor, enquanto o trabalho ainda está fresco.
- Separa as obras de valorização. Uma obra que aumenta o valor do imóvel (por exemplo, uma ampliação) pode não contar nas rendas do ano e entrar, em vez disso, nas contas da mais-valia quando venderes: ao valor de aquisição acrescem os encargos de valorização feitos nos últimos 12 anos (art. 51.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). Guarda essas faturas na mesma.
- Despesas por pagar. Se tens uma despesa de 2026 que só vais pagar em 2027, fala com o contabilista sobre o ano em que entra: a lei fala em gastos suportados e pagos.
- Vais arrendar em 2027 uma casa onde fizeste obras? Os gastos com obras de conservação e manutenção pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento também podem ser deduzidos, se entretanto o imóvel não tiver tido outro uso (art. 41.º, n.º 7). Guarda as faturas.
Para onde vai cada despesa é uma questão de enquadramento que convém confirmar com o teu contabilista. A lista por categorias, com os três destinos possíveis (dedutível nas rendas, mais-valias, não dedutível), está em despesas dedutíveis no IRS das rendas, e o resto do imposto em IRS categoria F 2026.
4. Recibos de 2026: um por cada renda recebida
Quem recebe rendas tem de passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos, mesmo a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas, ou então entregar à AT uma declaração anual (art. 115.º, n.º 5, do Código do IRS). Em regra, é o recibo de renda eletrónico, emitido no Portal das Finanças (art. 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 98-A/2015).
Antes de fechar o ano, abre a lista dos recibos emitidos no Portal das Finanças e compara-a com as rendas que recebeste, mês a mês e contrato a contrato:
- Falta algum recibo? Emite-o quanto antes. Se for de um ano já declarado, fala com o contabilista.
- Há um recibo errado (valor, período, uma renda que não chegou a entrar)? O pedido de anulação faz-se no Portal das Finanças, até ao fim do prazo legal de entrega da declaração de IRS (art. 7.º, n.º 3, da Portaria n.º 98-A/2015). Um recibo anulado perde os efeitos fiscais de quitação (n.º 4).
- Recebeste uma caução este ano? Também leva recibo: a lei inclui o que se recebe «a título de caução» (art. 115.º, n.º 5, alínea a), do Código do IRS).
A Portaria dispensa do recibo eletrónico quem tinha 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior; quem, ao mesmo tempo, não tem nem é obrigado a ter caixa postal eletrónica e não recebeu no ano anterior rendas acima de duas vezes o IAS; e as rendas do arrendamento rural (art. 5.º, n.os 2 e 3). Quem está dispensado pode optar pelo recibo eletrónico (n.º 4). Se não optar, nos dois primeiros casos entrega à AT a declaração anual das rendas de 2026 até ao fim de fevereiro de 2027 (art. 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS). A Portaria (art. 8.º, n.º 1) ainda indica o fim de janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois textos. A dispensa é do recibo, não do IRS: as rendas declaram-se na mesma.
Mais pormenor sobre quem tem de emitir e quem está dispensado em o recibo eletrónico de renda é obrigatório?
5. Contratos que acabam em 2027: ver já a data-limite
Salvo estipulação em contrário, o contrato com prazo certo renova-se automaticamente no fim, por períodos iguais ao inicial, ou de três anos se o inicial for mais curto (Código Civil, art. 1096.º, n.º 1). Se queres que continue, não precisas de fazer nada. Se não queres renovar, a comunicação tem de chegar ao inquilino com uma antecedência mínima que depende da duração do contrato ou da renovação em curso (Código Civil, art. 1097.º, n.º 1):
| Duração do contrato ou da renovação | Antecedência mínima do senhorio |
|---|---|
| 6 anos ou mais | 240 dias |
| 1 ano ou mais e menos de 6 anos | 120 dias |
| 6 meses ou mais e menos de 1 ano | 60 dias |
| Menos de 6 meses | Um terço do prazo |
A antecedência conta-se em relação ao fim do prazo do contrato ou da renovação (n.º 2). E a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos da celebração do contrato (n.º 3), salvo necessidade de habitação do próprio senhorio ou dos filhos, nas condições da lei (n.º 4). O inquilino tem os seus próprios prazos, iguais ou mais curtos (art. 1098.º).
Com 240 dias, são cerca de oito meses: num contrato de seis anos ou mais que acabe até meados de 2027, a data-limite já passou ou está muito perto. A comunicação segue a forma do NRAU, art. 9.º, n.os 1 e 6 (carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão com cópia assinada). Tens um modelo de carta de oposição à renovação e mais detalhe em renovação do contrato de arrendamento. Há uma proposta de lei do Governo que pode mudar estas regras (o que pode mudar); até haver lei publicada, vale a de hoje.
Quem arrenda precisa de tempo para encontrar outra casa, sobretudo hoje. Se já sabes que não vais renovar, avisar cedo, e conversar antes da carta, ajuda os dois: o inquilino organiza-se e tu evitas uma saída em cima do prazo.
6. Arrendamento acessível: os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) ao IHRU até 15 de janeiro
Se celebraste desde 1 de setembro de 2026 um contrato ao abrigo do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), as rendas desse contrato estão isentas de IRS (Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo III, art. 6.º, n.º 1; o RSAA produz efeitos a 1 de setembro, art. 18.º, n.º 1, do decreto-lei). Os contratos do Programa de Apoio ao Arrendamento que já estavam em vigor nessa data mantêm o regime fiscal anterior e não têm esta submissão (art. 15.º, n.º 2, do decreto-lei). Se optares pelo englobamento, essas rendas contam para a taxa dos teus outros rendimentos (anexo III, art. 6.º, n.º 2).
Para isso, submetes na plataforma eletrónica do IHRU, até 15 de janeiro de 2027, a cópia do contrato e o comprovativo da sua comunicação no Portal das Finanças (n.º 3). O IHRU comunica depois o contrato à AT, até ao fim de fevereiro, e o regime fiscal aplica-se desde a data da celebração (n.º 4).
Na prática: confirma que o contrato está comunicado às Finanças (é esse o comprovativo que o IHRU pede), guarda-o em PDF com a cópia do contrato assinado e não deixes para a última semana. Confirma no site do IHRU como se faz a submissão. Os tetos de renda de cada concelho estão no simulador do arrendamento acessível, e as contas de quando compensa em arrendamento acessível: compensa?
Depois de 31 de dezembro: o calendário até ao IRS
| Quando | O quê |
|---|---|
| Até 15 de janeiro de 2027 | Submeter ao IHRU os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) (DL 97/2026, anexo III, art. 6.º, n.º 3) |
| Até ao fim de fevereiro de 2027 | Declaração anual das rendas de 2026, só para quem está dispensado do recibo eletrónico e não optou por ele (art. 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS; a Portaria ainda diz janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois) |
| De 1 de abril a 30 de junho de 2027 | Entregar a declaração de IRS com as rendas de 2026 (art. 60.º, n.º 1, do Código do IRS) |
| Até ao fim do prazo de entrega do IRS | Pedir a anulação de um recibo eletrónico errado (art. 7.º, n.º 3, da Portaria n.º 98-A/2015) |
O que o RendaOK faz por esta lista
- Despesas por imóvel, com a fatura anexada, em todos os planos; no Pro e no Agência, o RendaOK lê a fatura por ti. Cada despesa fica no enquadramento mais provável (categoria F, mais-valias ou não dedutível), para confirmares com o contabilista.
- Relatório fiscal do ano, com as rendas e as despesas por imóvel e por categoria, nos planos Essencial, Pro e Agência; com a subscrição paga, exporta-se em PDF ou Excel para o contabilista. Não é a declaração de IRS: essa continua a ser tua.
- Recibo de quitação quando confirmas o pagamento, enviado ao inquilino. Nos planos Pro e Agência, o RendaOK também emite o recibo eletrónico no Portal das Finanças, se autorizares o NIF do RendaOK no contrato; nos outros, regista quem o emite e se já foi feito.
- Atualização da renda: sugere a nova renda com o coeficiente e a data a partir da qual pode valer, e prepara a carta em PDF. A carta envias tu: o RendaOK não a envia.
- Data-limite de oposição à renovação de cada arrendamento de habitação, uma estimativa feita a partir das datas do contrato.
- Lembrete do IMI em maio, agosto e novembro.
Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. Prazos e regras lidos na versão consolidada do Diário da República a 15 de novembro de 2026; confirma o teu caso com o contabilista ou um advogado.
FAQ
Tenho de atualizar a renda em janeiro?
Quanto pode subir a renda em 2027?
Uma despesa que pago em janeiro de 2027 conta para o IRS de 2026?
Esqueci-me de passar recibos de alguns meses. E agora?
Tenho 65 anos. Tenho de emitir recibo eletrónico?
Fiz um contrato de arrendamento acessível (RSAA) desde 1 de setembro de 2026. O que tenho de fazer?
Quero que o contrato acabe em 2027. Quando tenho de avisar o inquilino?
Fecha o ano com tudo no mesmo sítio.
Rendas, recibos, despesas com a fatura anexada e o relatório fiscal do ano, por imóvel. Quando chegar o IRS, tens o ano arrumado para entregar ao contabilista, sem andar à procura de papéis.
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