Fiscal15 novembro 2026· 9 min de leitura

O que o senhorio deve fazer até 31 de dezembro: checklist de fim de ano 2026

As rendas de 2026 declaram-se no IRS entre 1 de abril e 30 de junho de 2027 (art. 60.º, n.º 1, do Código do IRS), mas grande parte do trabalho faz-se melhor agora, com o ano ainda fresco: juntar as faturas, confirmar os recibos, decidir a atualização da renda e ver que contratos acabam no próximo ano. Esta checklist segue a ordem dos prazos e diz, para cada ponto, o que fazer, porquê e onde está na lei.

A checklist em resumo
  • Até 30 de novembro: a última prestação do IMI, se a tua nota de cobrança deste ano passa de 100 €.
  • Até 2 de dezembro: a carta ao inquilino, se decidires atualizar a renda a partir de 1 de janeiro de 2027.
  • Antes de fechar o ano: as despesas de 2026 juntas por imóvel, cada uma com a fatura e o comprovativo do pagamento.
  • Antes de fechar o ano: um recibo por cada renda recebida em 2026.
  • A pensar em 2027: a data-limite para te opores à renovação dos contratos que acabam no próximo ano.
  • Até 15 de janeiro de 2027: os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) submetidos ao IHRU.
  • Até ao fim de fevereiro de 2027: a declaração anual das rendas, só para quem está dispensado do recibo eletrónico e não optou por ele (a Portaria ainda diz janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois).

1. IMI: a última prestação paga-se em novembro

O IMI paga-se numa prestação, em maio, se não passar de 100 €; em duas, em maio e novembro, se estiver acima de 100 € e até 500 €; e em três, em maio, agosto e novembro, se passar de 500 € (Código do IMI, art. 120.º, n.º 1). Se tens prestação em novembro, o prazo acaba no fim do mês. O valor e as datas certas estão na nota de cobrança, no Portal das Finanças.

Depois de pagar, guarda o comprovativo com as despesas do imóvel. O IMI pago num ano pode deduzir-se às rendas desse ano quando respeita a um prédio cujas rendas são tributadas nesse ano (art. 41.º, n.º 5, do Código do IRS). O adicional ao IMI (AIMI) fica de fora (n.º 1 do mesmo artigo).

2. Atualização da renda para 2027: decidir e, se for o caso, enviar a carta a tempo

O coeficiente para 2027 é 1,0256 (+2,56 %), fixado no Aviso n.º 24199/2026/2. Na falta de regra no contrato, a renda atualiza-se «de acordo com os coeficientes de atualização vigentes» (Código Civil, art. 1077.º, n.º 2, alínea a)): uma atualização que comece a valer em 2027 usa o 1,0256. A nova renda arredonda-se para o cêntimo imediatamente superior (NRAU, art. 25.º, n.º 1).

Se o contrato não tiver regra própria de atualização (art. 1077.º, n.º 1), a lei pede três coisas:

  • Um ano desde o início do contrato ou desde a última atualização (n.º 2, alínea b)).
  • Comunicação por escrito, com 30 dias de antecedência no mínimo, com o coeficiente e a nova renda (alínea c)). Para valer a 1 de janeiro de 2027, a carta tem de chegar ao inquilino até 2 de dezembro de 2026. Conta com o tempo do correio.
  • Carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão, com o inquilino a assinar uma cópia com nota de receção (NRAU, art. 9.º, n.os 1 e 6).

Atualizar é uma possibilidade, não uma obrigação: a lei diz que a renda «pode ser atualizada». Se não atualizares este ano, os aumentos não feitos não se recuperam para trás, mas o coeficiente pode ainda ser aplicado em anos seguintes, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que era possível aplicá-lo (alínea d)).

Antes da carta, uma conversa

O 1,0256 é um teto, não um valor a que estejas obrigado. Para muitos inquilinos, 2,56 % a mais pesa no orçamento de 2027. Falar antes de enviar a carta, e pôr por escrito o que combinarem, ajuda os dois: tu sabes com o que contas e o inquilino não é apanhado de surpresa.

Para fazer as contas, usa a calculadora da atualização da renda. O cálculo, os casos de 2026 e 2027 e a carta, passo a passo, estão no artigo sobre o coeficiente de atualização das rendas de 2027.

3. Despesas de 2026: as faturas juntas, por imóvel

Na categoria F do IRS não há uma percentagem automática de despesas. Às rendas de cada prédio deduzem-se os gastos «efetivamente suportados e pagos» para obter ou garantir essas rendas, incluindo os seguros de renda (art. 41.º, n.º 1, do Código do IRS). A lei exclui os gastos de natureza financeira (como os juros do crédito), as depreciações, o mobiliário, os eletrodomésticos e os artigos de conforto ou decoração, e o AIMI. E os gastos têm de ser documentalmente comprovados (n.º 9).

O que fazer antes de fechar o ano:

  1. Junta as faturas de 2026 por imóvel: condomínio, reparações, seguro, IMI, certificado energético, honorários ligados ao arrendamento. Com cada fatura, o comprovativo do pagamento.
  2. Pede o que falta. Se pagaste uma reparação sem fatura, ou se a fatura não tem o teu NIF, pede-a agora ao fornecedor, enquanto o trabalho ainda está fresco.
  3. Separa as obras de valorização. Uma obra que aumenta o valor do imóvel (por exemplo, uma ampliação) pode não contar nas rendas do ano e entrar, em vez disso, nas contas da mais-valia quando venderes: ao valor de aquisição acrescem os encargos de valorização feitos nos últimos 12 anos (art. 51.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). Guarda essas faturas na mesma.
  4. Despesas por pagar. Se tens uma despesa de 2026 que só vais pagar em 2027, fala com o contabilista sobre o ano em que entra: a lei fala em gastos suportados e pagos.
  5. Vais arrendar em 2027 uma casa onde fizeste obras? Os gastos com obras de conservação e manutenção pagos nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento também podem ser deduzidos, se entretanto o imóvel não tiver tido outro uso (art. 41.º, n.º 7). Guarda as faturas.

Para onde vai cada despesa é uma questão de enquadramento que convém confirmar com o teu contabilista. A lista por categorias, com os três destinos possíveis (dedutível nas rendas, mais-valias, não dedutível), está em despesas dedutíveis no IRS das rendas, e o resto do imposto em IRS categoria F 2026.

4. Recibos de 2026: um por cada renda recebida

Quem recebe rendas tem de passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos, mesmo a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas, ou então entregar à AT uma declaração anual (art. 115.º, n.º 5, do Código do IRS). Em regra, é o recibo de renda eletrónico, emitido no Portal das Finanças (art. 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 98-A/2015).

Antes de fechar o ano, abre a lista dos recibos emitidos no Portal das Finanças e compara-a com as rendas que recebeste, mês a mês e contrato a contrato:

  • Falta algum recibo? Emite-o quanto antes. Se for de um ano já declarado, fala com o contabilista.
  • Há um recibo errado (valor, período, uma renda que não chegou a entrar)? O pedido de anulação faz-se no Portal das Finanças, até ao fim do prazo legal de entrega da declaração de IRS (art. 7.º, n.º 3, da Portaria n.º 98-A/2015). Um recibo anulado perde os efeitos fiscais de quitação (n.º 4).
  • Recebeste uma caução este ano? Também leva recibo: a lei inclui o que se recebe «a título de caução» (art. 115.º, n.º 5, alínea a), do Código do IRS).
Estás dispensado do recibo eletrónico?

A Portaria dispensa do recibo eletrónico quem tinha 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior; quem, ao mesmo tempo, não tem nem é obrigado a ter caixa postal eletrónica e não recebeu no ano anterior rendas acima de duas vezes o IAS; e as rendas do arrendamento rural (art. 5.º, n.os 2 e 3). Quem está dispensado pode optar pelo recibo eletrónico (n.º 4). Se não optar, nos dois primeiros casos entrega à AT a declaração anual das rendas de 2026 até ao fim de fevereiro de 2027 (art. 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS). A Portaria (art. 8.º, n.º 1) ainda indica o fim de janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois textos. A dispensa é do recibo, não do IRS: as rendas declaram-se na mesma.

Mais pormenor sobre quem tem de emitir e quem está dispensado em o recibo eletrónico de renda é obrigatório?

5. Contratos que acabam em 2027: ver já a data-limite

Salvo estipulação em contrário, o contrato com prazo certo renova-se automaticamente no fim, por períodos iguais ao inicial, ou de três anos se o inicial for mais curto (Código Civil, art. 1096.º, n.º 1). Se queres que continue, não precisas de fazer nada. Se não queres renovar, a comunicação tem de chegar ao inquilino com uma antecedência mínima que depende da duração do contrato ou da renovação em curso (Código Civil, art. 1097.º, n.º 1):

Duração do contrato ou da renovaçãoAntecedência mínima do senhorio
6 anos ou mais240 dias
1 ano ou mais e menos de 6 anos120 dias
6 meses ou mais e menos de 1 ano60 dias
Menos de 6 mesesUm terço do prazo

A antecedência conta-se em relação ao fim do prazo do contrato ou da renovação (n.º 2). E a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos da celebração do contrato (n.º 3), salvo necessidade de habitação do próprio senhorio ou dos filhos, nas condições da lei (n.º 4). O inquilino tem os seus próprios prazos, iguais ou mais curtos (art. 1098.º).

Com 240 dias, são cerca de oito meses: num contrato de seis anos ou mais que acabe até meados de 2027, a data-limite já passou ou está muito perto. A comunicação segue a forma do NRAU, art. 9.º, n.os 1 e 6 (carta registada com aviso de receção, ou entregue em mão com cópia assinada). Tens um modelo de carta de oposição à renovação e mais detalhe em renovação do contrato de arrendamento. Há uma proposta de lei do Governo que pode mudar estas regras (o que pode mudar); até haver lei publicada, vale a de hoje.

Do lado do inquilino

Quem arrenda precisa de tempo para encontrar outra casa, sobretudo hoje. Se já sabes que não vais renovar, avisar cedo, e conversar antes da carta, ajuda os dois: o inquilino organiza-se e tu evitas uma saída em cima do prazo.

6. Arrendamento acessível: os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) ao IHRU até 15 de janeiro

Se celebraste desde 1 de setembro de 2026 um contrato ao abrigo do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), as rendas desse contrato estão isentas de IRS (Decreto-Lei n.º 97/2026, anexo III, art. 6.º, n.º 1; o RSAA produz efeitos a 1 de setembro, art. 18.º, n.º 1, do decreto-lei). Os contratos do Programa de Apoio ao Arrendamento que já estavam em vigor nessa data mantêm o regime fiscal anterior e não têm esta submissão (art. 15.º, n.º 2, do decreto-lei). Se optares pelo englobamento, essas rendas contam para a taxa dos teus outros rendimentos (anexo III, art. 6.º, n.º 2).

Para isso, submetes na plataforma eletrónica do IHRU, até 15 de janeiro de 2027, a cópia do contrato e o comprovativo da sua comunicação no Portal das Finanças (n.º 3). O IHRU comunica depois o contrato à AT, até ao fim de fevereiro, e o regime fiscal aplica-se desde a data da celebração (n.º 4).

Na prática: confirma que o contrato está comunicado às Finanças (é esse o comprovativo que o IHRU pede), guarda-o em PDF com a cópia do contrato assinado e não deixes para a última semana. Confirma no site do IHRU como se faz a submissão. Os tetos de renda de cada concelho estão no simulador do arrendamento acessível, e as contas de quando compensa em arrendamento acessível: compensa?

Depois de 31 de dezembro: o calendário até ao IRS

QuandoO quê
Até 15 de janeiro de 2027Submeter ao IHRU os contratos celebrados ao abrigo do RSAA (desde 1 de setembro de 2026) (DL 97/2026, anexo III, art. 6.º, n.º 3)
Até ao fim de fevereiro de 2027Declaração anual das rendas de 2026, só para quem está dispensado do recibo eletrónico e não optou por ele (art. 115.º, n.º 5, alínea b), do Código do IRS; a Portaria ainda diz janeiro: entregar em janeiro cumpre os dois)
De 1 de abril a 30 de junho de 2027Entregar a declaração de IRS com as rendas de 2026 (art. 60.º, n.º 1, do Código do IRS)
Até ao fim do prazo de entrega do IRSPedir a anulação de um recibo eletrónico errado (art. 7.º, n.º 3, da Portaria n.º 98-A/2015)
Quanto fica a renda em 2027?
Calculadora da atualização com o coeficiente 1,0256 e a data a partir da qual pode valer. Grátis.
Calcular →

O que o RendaOK faz por esta lista

  • Despesas por imóvel, com a fatura anexada, em todos os planos; no Pro e no Agência, o RendaOK lê a fatura por ti. Cada despesa fica no enquadramento mais provável (categoria F, mais-valias ou não dedutível), para confirmares com o contabilista.
  • Relatório fiscal do ano, com as rendas e as despesas por imóvel e por categoria, nos planos Essencial, Pro e Agência; com a subscrição paga, exporta-se em PDF ou Excel para o contabilista. Não é a declaração de IRS: essa continua a ser tua.
  • Recibo de quitação quando confirmas o pagamento, enviado ao inquilino. Nos planos Pro e Agência, o RendaOK também emite o recibo eletrónico no Portal das Finanças, se autorizares o NIF do RendaOK no contrato; nos outros, regista quem o emite e se já foi feito.
  • Atualização da renda: sugere a nova renda com o coeficiente e a data a partir da qual pode valer, e prepara a carta em PDF. A carta envias tu: o RendaOK não a envia.
  • Data-limite de oposição à renovação de cada arrendamento de habitação, uma estimativa feita a partir das datas do contrato.
  • Lembrete do IMI em maio, agosto e novembro.

Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. Prazos e regras lidos na versão consolidada do Diário da República a 15 de novembro de 2026; confirma o teu caso com o contabilista ou um advogado.

FAQ

Tenho de atualizar a renda em janeiro?
Não. Na falta de regra no contrato, a lei diz que a renda pode ser atualizada uma vez por ano com o coeficiente publicado; é uma possibilidade, não uma obrigação. Se decidires atualizar a partir de 1 de janeiro de 2027, a carta tem de chegar ao inquilino até 2 de dezembro de 2026.
Quanto pode subir a renda em 2027?
Com o coeficiente de 2027, 1,0256, uma renda pode subir até 2,56 %, salvo regra própria no contrato. Uma renda de 750 € pode passar para 769,20 €.
Uma despesa que pago em janeiro de 2027 conta para o IRS de 2026?
A lei fala em gastos efetivamente suportados e pagos. No IMI e no Imposto do Selo, diz que os pagos num ano só são dedutíveis quando respeitam a um prédio tributado nesse ano. Para as outras despesas, confirma com o contabilista em que ano entram; guardar a fatura e o comprovativo do pagamento, com as datas, ajuda.
Esqueci-me de passar recibos de alguns meses. E agora?
Emite os que faltam no Portal das Finanças quanto antes: o recibo é devido por cada renda recebida. Se algum for de um ano já declarado, fala com o contabilista. Um recibo errado pode ser anulado no Portal até ao fim do prazo de entrega da declaração de IRS.
Tenho 65 anos. Tenho de emitir recibo eletrónico?
Quem tinha 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior está dispensado do recibo eletrónico, mas pode optar por ele. Se não optar, entrega à AT a declaração anual das rendas de 2026 até ao fim de fevereiro de 2027 (Código do IRS, art. 115.º, n.º 5, alínea b)); a Portaria n.º 98-A/2015 ainda indica o fim de janeiro, por isso entregar em janeiro cumpre os dois. As rendas declaram-se no IRS na mesma.
Fiz um contrato de arrendamento acessível (RSAA) desde 1 de setembro de 2026. O que tenho de fazer?
Submeter na plataforma do IHRU, até 15 de janeiro de 2027, a cópia do contrato e o comprovativo da sua comunicação no Portal das Finanças. É essa submissão que permite a isenção de IRS das rendas desse contrato.
Quero que o contrato acabe em 2027. Quando tenho de avisar o inquilino?
Depende da duração do contrato ou da renovação em curso: 240 dias antes do fim, se for de 6 anos ou mais; 120 dias, de 1 a menos de 6 anos; 60 dias, de 6 meses a menos de 1 ano; um terço do prazo, abaixo de 6 meses. A oposição à primeira renovação só produz efeitos três anos depois da celebração, salvo necessidade de habitação do senhorio ou dos filhos, nas condições da lei.
Para senhorios

Fecha o ano com tudo no mesmo sítio.

Rendas, recibos, despesas com a fatura anexada e o relatório fiscal do ano, por imóvel. Quando chegar o IRS, tens o ano arrumado para entregar ao contabilista, sem andar à procura de papéis.

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