Carta de não renovação de contrato (modelo Word).
Para o senhorio comunicar ao inquilino a oposição à renovação, dentro do prazo legal. Editável, gratuito, com a base do NRAU — incluindo a regra dos 3 anos.
Renovação automática e como evitá-la
Se nenhuma das partes se opuser dentro do prazo, o contrato renova-se automaticamente por períodos sucessivos mínimos de 3 anos. O senhorio impede a renovação comunicando a oposição com a antecedência legal:
| Duração do contrato | Antecedência mínima |
|---|---|
| Igual ou superior a 6 anos | 240 dias |
| Igual ou superior a 1 e inferior a 6 anos | 120 dias |
| Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano | 60 dias |
A oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos após decorridos 3 anos da data da celebração do contrato. Mesmo comunicando dentro do prazo de aviso, o contrato mantém-se em vigor até completar 3 anos. Convém invocar esta base legal na própria carta.
O que a carta deve conter
- Identificação das partes e do imóvel;
- Referência ao contrato (data da celebração);
- Declaração de oposição à renovação;
- Data de efeitos (o termo do contrato);
- Envio por carta registada com aviso de recepção (prova).
Modelo de texto
Fora do prazo, o contrato renova-se automaticamente. A oposição à primeira renovação só produz efeitos após 3 anos. Envie por carta registada com aviso de recepção. Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Base legal: art. 1096.º e 1097.º do Código Civil. Fonte oficial: dre.pt.
Perguntas frequentes
O contrato renova-se sozinho?
Com quanta antecedência o senhorio tem de comunicar?
E a regra dos 3 anos?
E se falhar o prazo?
📖 Guia completo: Rescisão e Denúncia — Prazos NRAU · Carta de rescisão · Guia do senhorio
O RendaOK avisa-o quando um contrato se aproxima do fim.
Alertas a 90, 60 e 30 dias do termo, com a antecedência legal calculada — para nunca deixar passar o prazo de oposição.
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