Legal29 outubro 2026· 8 min de leitura

Nova Lei do Arrendamento 2026: O Que Pode Mudar e o Que Ainda Não Mudou

O Governo quer mudar as regras do arrendamento: caução, atrasos na renda, renovação dos contratos, denúncia, despejo e contratos antigos. A proposta foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e está agora em discussão na especialidade. Por enquanto, nada mudou: os contratos continuam a seguir a lei atual. Aqui está o ponto da situação, o que a proposta prevê e o que isso pode significar para senhorios e inquilinos.

Ainda não é lei

O que se descreve abaixo é uma proposta. Pode mudar na especialidade e, depois da votação final, a lei de autorização tem de ser promulgada e publicada, e só então o Governo aprova o decreto-lei. Até lá, valem as regras atuais do Código Civil e do NRAU. Não alteres contratos nem prazos com base na proposta.

Em que ponto está

É a Proposta de Lei 103/XVII/1, do Governo. É uma autorização legislativa: a Assembleia da República autoriza o Governo a alterar, por decreto-lei, o Código Civil, o NRAU, o Código de Processo Civil e outros diplomas do arrendamento. No texto da proposta e na página da iniciativa no Parlamento:

  • 9 de julho de 2026: aprovada em Conselho de Ministros (data que consta do texto da proposta);
  • 12 de agosto: entrada na Assembleia da República (admitida a 1 de setembro);
  • 30 de setembro: aprovada na generalidade, com votos a favor do PSD, IL e CDS-PP, abstenção do CH e votos contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP;
  • no mesmo dia, enviada à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para a discussão na especialidade, onde estava a 29 de outubro.

A autorização, se for aprovada, dura 180 dias. É nesse prazo que o Governo terá de aprovar o decreto-lei que muda a lei.

O que já mudou em 2026

Uma coisa já está em vigor e não depende desta proposta: o Decreto-Lei n.º 97/2026, que define o limite de renda para a taxa de IRS de 10% nas rendas moderadas. Explicamos as contas em IRS Categoria F 2026 e em arrendamento acessível: quando compensa.

A lei atual e a proposta, ponto a ponto

"Hoje" é o Código Civil consolidado. "Na proposta" é o projeto de decreto-lei que acompanha a proposta de lei, tal como entrou no Parlamento.

  • Caução (art. 1076.º n.º 2). Hoje: Até duas rendas. Na proposta: Sem limite legal.
  • Rendas pagas adiantadas (art. 1076.º n.º 1). Hoje: Até dois meses, com acordo escrito. Na proposta: Até três meses.
  • Resolução por falta de pagamento (art. 1083.º n.º 3). Hoje: Mora igual ou superior a três meses. Na proposta: Mora igual ou superior a dois meses.
  • Atrasos repetidos (art. 1083.º n.º 4). Hoje: Atraso superior a oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses. Na proposta: Mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro em 18 meses.
  • Carta ao inquilino sobre os atrasos (art. 1083.º n.º 6). Hoje: Depois do terceiro atraso. Na proposta: Depois do segundo.
  • Prazo para resolver por mora (art. 1085.º n.º 2). Hoje: Três meses. Na proposta: Seis meses.
  • Renovação automática (art. 1096.º n.º 1). Hoje: Por períodos iguais, ou de três anos se o contrato for mais curto. Na proposta: Por períodos iguais, sem mínimo.
  • Oposição do senhorio à primeira renovação (art. 1097.º n.º 3). Hoje: Só produz efeitos três anos depois da celebração. Na proposta: Regra revogada.
  • Denúncia pelo senhorio de contrato sem prazo (art. 1101.º c)). Hoje: Com cinco anos de antecedência. Na proposta: Com três anos.

A proposta prevê ainda, entre outras mudanças:

  • contratos para fins turísticos (transitórios) com o máximo de 90 dias por ano civil, somados, em cada imóvel;
  • direito de preferência do inquilino só depois de mais de três anos de arrendamento (hoje, mais de dois anos, art. 1091.º n.º 1 a));
  • o fim do limite à renda entre contratos seguidos no mesmo imóvel (revogação do art. 34.º da Lei n.º 56/2023);
  • comunicações por email quando as partes tiverem acordado um domicílio eletrónico;
  • um procedimento especial de despejo mais simples, e efeito meramente devolutivo nos recursos das ações sobre a validade, subsistência ou cessação de contratos de arrendamento (a decisão pode executar-se enquanto o recurso corre);
  • a passagem dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU, com prazos de cinco anos.

As salvaguardas previstas

Na passagem dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU, a proposta prevê duas proteções diferentes:

  • Idade ou incapacidade. Se o inquilino tiver 65 anos ou mais, ou incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato antigo não passa para o NRAU sem o acordo dele. Nos termos da proposta, o mesmo vale quando, nessa situação, quem vive na casa há mais de cinco anos é o cônjuge, a pessoa que vive com ele em união de facto ou um parente em 1.º grau na linha reta, e o rendimento do agregado é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.
  • Rendimento. A atualização extraordinária da renda só é permitida se o rendimento anual bruto corrigido do agregado for superior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Esta regra trava a subida da renda; não impede, por si, a passagem para o NRAU.

Quem está nestas situações deve acompanhar o texto final com atenção, porque é aí que os pormenores contam.

O que pode significar para cada lado

Para o senhorio, a proposta encurta prazos que hoje deixam a dívida crescer (mora de dois meses em vez de três, carta após o segundo atraso), dá mais tempo para agir (seis meses para resolver) e mais margem na caução. Para o inquilino, significa contratos que podem renovar por períodos mais curtos, menos tempo de aviso numa denúncia de contrato sem prazo e menos folga antes de o senhorio poder resolver o contrato.

Num mercado em que muitas famílias pagam rendas acima do que os salários aguentam, e em que muitos senhorios dependem da renda para complementar a reforma, estas mudanças pesam dos dois lados. Seja qual for o texto final, falar cedo quando há um atraso continua a ser o melhor caminho para os dois: a lei atual já permite ao inquilino fazer cessar a mora, pagando as rendas em atraso com a indemnização (art. 1041.º e 1042.º do Código Civil), e um acordo escrito evita processos.

O que fazer agora

  1. Segue a lei atual. Prazos de oposição à renovação, cartas sobre atrasos e caução continuam como estão. Vê o inquilino não paga: o que fazer e cessação do contrato no NRAU.
  2. Guarda prova de tudo. Datas de pagamento, recibos e comunicações por escrito servem com a lei atual e com a futura.
  3. Não assines contratos a contar com a proposta. Uma caução acima de duas rendas, por exemplo, continua a exceder o limite do art. 1076.º n.º 2.
  4. Volta a confirmar quando sair o decreto-lei. Vamos atualizar este artigo quando a lei for publicada.
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Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. A proposta pode mudar até à versão final; confirma o teu caso com um advogado.

FAQ

A nova lei do arrendamento já está em vigor?
Não. A Proposta de Lei 103/XVII/1 foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e está em discussão na especialidade. Depois da votação final, a lei de autorização tem de ser promulgada e publicada, e só então o Governo aprova o decreto-lei. Até lá, aplica-se a lei atual.
A caução vai deixar de ter limite?
É o que a proposta prevê. Hoje, o art. 1076.º n.º 2 do Código Civil limita a caução ao valor de duas rendas, e é esse o limite que vale enquanto a lei não mudar.
Com quantos meses de atraso o senhorio pode resolver o contrato?
Pela lei atual, com mora igual ou superior a três meses (art. 1083.º n.º 3 do Código Civil). A proposta baixa para dois meses.
Os contratos anteriores a 1990 vão mudar?
A proposta passa-os para o NRAU com prazo de cinco anos, salvo se o inquilino (ou, nos casos previstos, o cônjuge, unido de facto ou parente em 1.º grau que lá viva há mais de cinco anos) tiver 65 anos ou mais ou incapacidade igual ou superior a 60%: aí, só com o acordo dele. A atualização extraordinária da renda só é permitida se o rendimento do agregado for superior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Ainda é proposta.
Para senhorios

Os prazos da lei, à vista, em cada arrendamento.

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