Nova Lei do Arrendamento 2026: O Que Pode Mudar e o Que Ainda Não Mudou
O Governo quer mudar as regras do arrendamento: caução, atrasos na renda, renovação dos contratos, denúncia, despejo e contratos antigos. A proposta foi aprovada na generalidade a 30 de setembro de 2026 e está agora em discussão na especialidade. Por enquanto, nada mudou: os contratos continuam a seguir a lei atual. Aqui está o ponto da situação, o que a proposta prevê e o que isso pode significar para senhorios e inquilinos.
O que se descreve abaixo é uma proposta. Pode mudar na especialidade e, depois da votação final, a lei de autorização tem de ser promulgada e publicada, e só então o Governo aprova o decreto-lei. Até lá, valem as regras atuais do Código Civil e do NRAU. Não alteres contratos nem prazos com base na proposta.
Em que ponto está
É a Proposta de Lei 103/XVII/1, do Governo. É uma autorização legislativa: a Assembleia da República autoriza o Governo a alterar, por decreto-lei, o Código Civil, o NRAU, o Código de Processo Civil e outros diplomas do arrendamento. No texto da proposta e na página da iniciativa no Parlamento:
- 9 de julho de 2026: aprovada em Conselho de Ministros (data que consta do texto da proposta);
- 12 de agosto: entrada na Assembleia da República (admitida a 1 de setembro);
- 30 de setembro: aprovada na generalidade, com votos a favor do PSD, IL e CDS-PP, abstenção do CH e votos contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP;
- no mesmo dia, enviada à Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação para a discussão na especialidade, onde estava a 29 de outubro.
A autorização, se for aprovada, dura 180 dias. É nesse prazo que o Governo terá de aprovar o decreto-lei que muda a lei.
O que já mudou em 2026
Uma coisa já está em vigor e não depende desta proposta: o Decreto-Lei n.º 97/2026, que define o limite de renda para a taxa de IRS de 10% nas rendas moderadas. Explicamos as contas em IRS Categoria F 2026 e em arrendamento acessível: quando compensa.
A lei atual e a proposta, ponto a ponto
"Hoje" é o Código Civil consolidado. "Na proposta" é o projeto de decreto-lei que acompanha a proposta de lei, tal como entrou no Parlamento.
- Caução (art. 1076.º n.º 2). Hoje: Até duas rendas. Na proposta: Sem limite legal.
- Rendas pagas adiantadas (art. 1076.º n.º 1). Hoje: Até dois meses, com acordo escrito. Na proposta: Até três meses.
- Resolução por falta de pagamento (art. 1083.º n.º 3). Hoje: Mora igual ou superior a três meses. Na proposta: Mora igual ou superior a dois meses.
- Atrasos repetidos (art. 1083.º n.º 4). Hoje: Atraso superior a oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses. Na proposta: Mais de três vezes em 12 meses, ou mais de quatro em 18 meses.
- Carta ao inquilino sobre os atrasos (art. 1083.º n.º 6). Hoje: Depois do terceiro atraso. Na proposta: Depois do segundo.
- Prazo para resolver por mora (art. 1085.º n.º 2). Hoje: Três meses. Na proposta: Seis meses.
- Renovação automática (art. 1096.º n.º 1). Hoje: Por períodos iguais, ou de três anos se o contrato for mais curto. Na proposta: Por períodos iguais, sem mínimo.
- Oposição do senhorio à primeira renovação (art. 1097.º n.º 3). Hoje: Só produz efeitos três anos depois da celebração. Na proposta: Regra revogada.
- Denúncia pelo senhorio de contrato sem prazo (art. 1101.º c)). Hoje: Com cinco anos de antecedência. Na proposta: Com três anos.
A proposta prevê ainda, entre outras mudanças:
- contratos para fins turísticos (transitórios) com o máximo de 90 dias por ano civil, somados, em cada imóvel;
- direito de preferência do inquilino só depois de mais de três anos de arrendamento (hoje, mais de dois anos, art. 1091.º n.º 1 a));
- o fim do limite à renda entre contratos seguidos no mesmo imóvel (revogação do art. 34.º da Lei n.º 56/2023);
- comunicações por email quando as partes tiverem acordado um domicílio eletrónico;
- um procedimento especial de despejo mais simples, e efeito meramente devolutivo nos recursos das ações sobre a validade, subsistência ou cessação de contratos de arrendamento (a decisão pode executar-se enquanto o recurso corre);
- a passagem dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU, com prazos de cinco anos.
As salvaguardas previstas
Na passagem dos contratos anteriores a 1990 para o NRAU, a proposta prevê duas proteções diferentes:
- Idade ou incapacidade. Se o inquilino tiver 65 anos ou mais, ou incapacidade igual ou superior a 60%, o contrato antigo não passa para o NRAU sem o acordo dele. Nos termos da proposta, o mesmo vale quando, nessa situação, quem vive na casa há mais de cinco anos é o cônjuge, a pessoa que vive com ele em união de facto ou um parente em 1.º grau na linha reta, e o rendimento do agregado é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais.
- Rendimento. A atualização extraordinária da renda só é permitida se o rendimento anual bruto corrigido do agregado for superior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais. Esta regra trava a subida da renda; não impede, por si, a passagem para o NRAU.
Quem está nestas situações deve acompanhar o texto final com atenção, porque é aí que os pormenores contam.
O que pode significar para cada lado
Para o senhorio, a proposta encurta prazos que hoje deixam a dívida crescer (mora de dois meses em vez de três, carta após o segundo atraso), dá mais tempo para agir (seis meses para resolver) e mais margem na caução. Para o inquilino, significa contratos que podem renovar por períodos mais curtos, menos tempo de aviso numa denúncia de contrato sem prazo e menos folga antes de o senhorio poder resolver o contrato.
Num mercado em que muitas famílias pagam rendas acima do que os salários aguentam, e em que muitos senhorios dependem da renda para complementar a reforma, estas mudanças pesam dos dois lados. Seja qual for o texto final, falar cedo quando há um atraso continua a ser o melhor caminho para os dois: a lei atual já permite ao inquilino fazer cessar a mora, pagando as rendas em atraso com a indemnização (art. 1041.º e 1042.º do Código Civil), e um acordo escrito evita processos.
O que fazer agora
- Segue a lei atual. Prazos de oposição à renovação, cartas sobre atrasos e caução continuam como estão. Vê o inquilino não paga: o que fazer e cessação do contrato no NRAU.
- Guarda prova de tudo. Datas de pagamento, recibos e comunicações por escrito servem com a lei atual e com a futura.
- Não assines contratos a contar com a proposta. Uma caução acima de duas rendas, por exemplo, continua a exceder o limite do art. 1076.º n.º 2.
- Volta a confirmar quando sair o decreto-lei. Vamos atualizar este artigo quando a lei for publicada.
Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. A proposta pode mudar até à versão final; confirma o teu caso com um advogado.
FAQ
A nova lei do arrendamento já está em vigor?
A caução vai deixar de ter limite?
Com quantos meses de atraso o senhorio pode resolver o contrato?
Os contratos anteriores a 1990 vão mudar?
Os prazos da lei, à vista, em cada arrendamento.
O RendaOK avisa-te das rendas em atraso, do prazo para notificar o fiador e da carta após o terceiro atraso, com as regras da lei em vigor.
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