Legal29 setembro 2026· 6 min de leitura

Senhorio Não Passa Recibo de Renda: O Que Podes Fazer

O senhorio que recebe rendas tem de as documentar: em regra, com o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças. Só quem a lei dispensa desse recibo pode, em vez dele, entregar à Autoridade Tributária uma declaração anual das rendas. Se não recebes recibo, tens direito a pedi-lo, e convém pedi-lo por escrito. Aqui está o que a lei diz, o que perdes sem ele e um caminho sem confrontos.

O que a lei obriga o senhorio a fazer

A regra é o recibo de renda eletrónico. Os senhorios com rendimentos da categoria F (rendas) são obrigados a emiti-lo no Portal das Finanças por cada renda recebida, mesmo a título de caução ou adiantamento (art. 5.º n.º 1 da Portaria n.º 98-A/2015, que concretiza o art. 115.º n.º 5 do CIRS). O original desse recibo é a quitação do inquilino (art. 6.º n.º 3 da Portaria).

A lei dispensa do recibo eletrónico só alguns casos (art. 5.º n.os 2 e 3 da Portaria):

  • quem tinha 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior;
  • quem, ao mesmo tempo, não tem nem é obrigado a ter caixa postal eletrónica e não recebeu no ano anterior rendas acima de duas vezes o IAS (ou, se não recebeu nenhuma, não prevê receber acima desse valor);
  • as rendas de arrendamento rural.

Quem está dispensado pode, mesmo assim, optar pelo recibo eletrónico (art. 5.º n.º 4). Se não optar, nos dois primeiros casos tem de entregar à AT uma declaração anual que discrimine as rendas (art. 8.º da Portaria), até ao fim de fevereiro, referente ao ano anterior (prazo: art. 115.º n.º 5 alínea b) do CIRS).

Não existe a via "não fazer nada". E além do CIRS, quem paga tem sempre direito a quitação de quem recebe (art. 787.º n.º 1 do Código Civil). Se queres perceber o formato, vê o recibo eletrónico é obrigatório? e como se faz um recibo.

Porque é que isto te importa como inquilino

  • Prova de que pagaste. O recibo é a quitação. Sem ele, só tens o comprovativo bancário, e em dinheiro nem isso.
  • Dedução no IRS. Podes deduzir à coleta 15% das rendas de habitação permanente, até ao limite legal (art. 78.º-E do CIRS). Só contam as rendas que constem de fatura ou, sendo o senhorio um particular não obrigado a fatura, as que tenha comunicado à AT pelos meios do art. 115.º n.º 5 (n.º 2), ou seja, pelo recibo eletrónico ou, se estiver dispensado, pela declaração anual. Se o senhorio não comunica, podes perder a dedução.

O que fazer, por ordem

  1. Pede o recibo por escrito. Uma mensagem ou email simples, sem tom de acusação: "Para a minha declaração de IRS, preciso do recibo das rendas de [meses]." Assim dás ao senhorio a oportunidade de corrigir sem conflito.
  2. Paga sempre por transferência e guarda os comprovativos, com o descritivo "Renda [mês/ano]". É a tua prova alternativa.
  3. Não retenhas a renda por tua conta. A lei permite condicionar o pagamento à entrega do recibo (art. 787.º n.º 2), mas reter a renda é arriscado: se se entender que a recusa não era legítima, ficas em mora, com indemnização de 20% (art. 1041.º n.º 1) e, com 3 meses de atraso, risco de resolução do contrato (art. 1083.º n.º 3), que fica sem efeito se pagares no prazo de um mês, uma única vez por contrato (art. 1084.º n.os 3 e 4). Antes de o fazer, procura aconselhamento.
  4. Se o senhorio insiste em não declarar, podes contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira. Se o senhorio não emite o recibo eletrónico a que está obrigado (ou, estando dispensado, não entrega a declaração anual), está em falta perante a AT: a não passagem de recibo, nos casos em que a lei o exija, é contraordenação com coima de €150 a €3.750 (art. 123.º n.º 1 do RGIT). É uma decisão que pesa na relação: antes dela, tenta a conversa e o pedido escrito.
Um aviso

Pedir o recibo não é motivo para o senhorio terminar o contrato nem para cortar serviços ou mudar a fechadura, que seria ilegal. Se sentires retaliação, guarda as mensagens e procura apoio jurídico.

Se és senhorio

Cumprir é mais simples do que parece. Em regra, emites o recibo eletrónico no Portal das Finanças por cada renda; a declaração anual só serve a quem a lei dispensa desse recibo (por exemplo, por ter 65 anos ou mais) e não opta por ele. Dar ao inquilino um recibo por cada renda, com NIF de ambos, imóvel, período e valor, protege-te: é também a tua prova de que a renda foi paga (e, se falhar, de que não foi: prova de falta de pagamento). Não depende do meio de pagamento: dinheiro, transferência ou MB Way.

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Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. Confirma o teu caso com um advogado ou contabilista.

FAQ

O senhorio é obrigado a passar recibo de renda?
Sim. Em regra, emite o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças por cada renda recebida (art. 5.º n.º 1 da Portaria n.º 98-A/2015; art. 115.º n.º 5 do CIRS). Só quem está dispensado (por exemplo, quem tinha 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior) e não opta pelo eletrónico pode, em vez disso, entregar à AT uma declaração anual das rendas (art. 8.º da Portaria), até ao fim de fevereiro (art. 115.º n.º 5 alínea b) do CIRS). Quem paga tem sempre direito a quitação (art. 787.º n.º 1 do Código Civil).
Pago em dinheiro. Também tenho direito a recibo?
Sim. O direito à quitação não depende do meio de pagamento. Em dinheiro é ainda mais importante, porque não fica comprovativo bancário.
Sem recibo, perco a dedução das rendas no IRS?
Só são consideradas as rendas que constem de fatura ou, sendo o senhorio um particular não obrigado a fatura, as que tenha comunicado à AT nos termos do art. 115.º n.º 5 do CIRS (art. 78.º-E n.º 2). Se o senhorio não comunicou, a dedução pode não ser aceite.
Qual é a coima para o senhorio que não passa recibo?
De €150 a €3.750, nos termos do art. 123.º n.º 1 do RGIT, para a não passagem de recibo nos casos em que a lei o exija (por exemplo, um senhorio que não está dispensado do recibo eletrónico e não o emite). É contraordenação fiscal, decidida pela AT.
Para senhorios

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O RendaOK gera o recibo de quitação quando confirmas a renda e envia-o ao inquilino. Nos planos Pro e Agência, o RendaOK também emite o recibo eletrónico no Portal das Finanças, se autorizares o NIF do RendaOK no contrato; nos outros, regista quem o emite e se já foi feito.

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