Senhorio Não Passa Recibo de Renda: O Que Podes Fazer

O que a lei obriga o senhorio a fazer

Os titulares de rendimentos da categoria F (rendas) são obrigados a uma de duas coisas (art. 115.º n.º 5 do CIRS):

1. Passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos a título de renda, mesmo a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas; ou
2. Entregar à AT uma declaração de modelo oficial que discrimine essas rendas, até ao fim de fevereiro de cada ano, referente ao ano anterior.

Não existe uma terceira via "não fazer nada". E além do CIRS, quem paga tem sempre direito a quitação de quem recebe (art. 787.º n.º 1 do Código Civil). Se queres perceber o formato, vê o recibo eletrónico é obrigatório? e como se faz um recibo.

Porque é que isto te importa como inquilino

• Prova de que pagaste. O recibo é a quitação. Sem ele, só tens o comprovativo bancário, e em dinheiro nem isso.
• Dedução no IRS. Podes deduzir à coleta 15% das rendas de habitação permanente, até ao limite legal (art. 78.º-E do CIRS). Só contam as rendas que constem de fatura ou, sendo o senhorio um particular não obrigado a fatura, as que tenha comunicado à AT pelos meios do art. 115.º n.º 5 (n.º 2). Se o senhorio não declara, podes perder a dedução.

O que fazer, por ordem

1. Pede o recibo por escrito. Uma mensagem ou email simples, sem tom de acusação: "Para a minha declaração de IRS, preciso do recibo das rendas de [meses]." Assim dás ao senhorio a oportunidade de corrigir sem conflito.
2. Paga sempre por transferência e guarda os comprovativos, com o descritivo "Renda [mês/ano]". É a tua prova alternativa.
3. Não retenhas a renda por tua conta. A lei permite condicionar o pagamento à entrega do recibo (art. 787.º n.º 2), mas reter a renda é arriscado: se se entender que a recusa não era legítima, ficas em mora, com indemnização de 20% (art. 1041.º n.º 1) e, com 3 meses de atraso, risco de resolução do contrato (art. 1083.º n.º 3), que fica sem efeito se pagares no prazo de um mês, uma única vez por contrato (art. 1084.º n.os 3 e 4). Antes de o fazer, procura aconselhamento.
4. Se o senhorio insiste em não declarar, podes contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira. Se o senhorio não passa recibo nem entrega a declaração anual, está em falta perante a AT: a não passagem de recibo, nos casos em que a lei o exija, é contraordenação com coima de €150 a €3.750 (art. 123.º n.º 1 do RGIT). É uma decisão que pesa na relação: antes dela, tenta a conversa e o pedido escrito.

Se és senhorio

Cumprir é mais simples do que parece. O recibo eletrónico no Portal das Finanças (ou a declaração anual, se for essa a tua opção) cumpre a obrigação fiscal. Dar ao inquilino um recibo de quitação por cada renda, com NIF de ambos, imóvel, período e valor, protege-te: é também a tua prova de que a renda foi paga (e, se falhar, de que não foi: prova de falta de pagamento). Não depende do meio de pagamento: dinheiro, transferência ou MB Way.

Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. Confirma o teu caso com um advogado ou contabilista.

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