Termos do Programa de Afiliados

1. O que é o programa

1.1. O Programa de Afiliados do RendaOK ("Programa") permite a qualquer pessoa recomendar o RendaOK e receber uma comissão sobre o que as pessoas que convidou pagarem pela subscrição.

1.2. O Programa é gerido pelo prestador do serviço RendaOK, identificado nos Termos de Serviço ("RendaOK"). Quem participa é o "Afiliado". Quem cria conta com o código do Afiliado é o "Convidado".

1.3. Estes Termos completam os Termos de Serviço do RendaOK. Em tudo o que estes Termos não regulem, aplicam-se os Termos de Serviço. Em caso de conflito sobre o Programa, prevalecem estes Termos.

2. Adesão

2.1. Qualquer pessoa maior de 18 anos com capacidade para contratar pode aderir, com ou sem conta no RendaOK, gerando um código de convite. Ao gerar o código, o Afiliado aceita estes Termos.

2.2. Para gerar o código sem conta são pedidos o email e o NIF. O NIF serve para processar o pagamento da comissão e para impedir a autorreferência.

2.3. Cada pessoa só pode ter um código. Se pedir outro com o mesmo email ou NIF, o código existente é reenviado para o email com que foi criado.

3. O que o Convidado recebe

3.1. Quem cria conta com um código válido tem um período experimental gratuito de 90 dias, nos termos dos Termos de Serviço, em vez dos 60 dias normais.

3.2. O código não se acumula com outras promoções nem dá outros descontos.

4. A comissão

4.1. O Afiliado recebe 20% do valor efetivamente pago pelo Convidado em cada pagamento da subscrição (mensal ou anual), sem IVA e deduzidos os reembolsos.

4.2. A comissão conta durante até 18 meses, a contar do primeiro pagamento do Convidado com valor superior a zero. Os pagamentos feitos depois desse prazo não dão comissão.

4.3. A comissão termina quando a subscrição que resultou do convite é cancelada ou expira. Enquanto houver pagamentos em falta não há comissão, porque nada é pago. Se o Convidado voltar a subscrever mais tarde, essa nova subscrição não dá comissão.

4.4. O período experimental gratuito não dá comissão, porque nada é pago.

4.5. Se um pagamento for reembolsado, total ou parcialmente, a comissão correspondente é reduzida na mesma proporção. Se essa comissão já tiver sido paga, a diferença é descontada nas comissões seguintes; o RendaOK não pede a sua devolução.

4.6. Não há limite ao número de Convidados.

4.7. O Afiliado com conta vê no seu painel a comissão acumulada e o que tem a receber. Sem conta, vê na página do Programa, com o seu código e email, a comissão acumulada no ano em curso. Por privacidade, o Afiliado não recebe o nome, o plano nem outros dados pessoais dos Convidados.

5. Pagamento

5.1. A comissão acumula e é paga uma vez por ano, em janeiro, relativa às comissões do ano civil anterior.

5.2. O pagamento é feito por transferência bancária, para um IBAN indicado pelo Afiliado, contra fatura ou recibo emitido pelo Afiliado ao RendaOK pelo valor a pagar. O valor da comissão inclui quaisquer impostos que o Afiliado deva liquidar. Sem fatura ou recibo não há pagamento; o valor fica acumulado até ser apresentado. Emitir fatura ou recibo pode exigir registo junto da Autoridade Tributária; em caso de dúvida, o Afiliado deve confirmar com a AT ou com um contabilista.

5.3. O valor mínimo de pagamento é €5. Abaixo desse valor, o saldo transita para o ano seguinte.

5.4. O Afiliado é o único responsável pelas suas obrigações fiscais, contributivas e declarativas relativas às comissões. Quando a lei obrigar o RendaOK a reter imposto na fonte, o pagamento é feito pelo valor líquido dessa retenção.

5.5. A conversão da comissão em meses de subscrição gratuita ainda não está disponível. Quando estiver, será anunciada na página do Programa.

6. Regras de conduta

6.1. O Afiliado promove o RendaOK de forma lícita, leal e verdadeira: sem spam, sem mensagens não solicitadas em massa, e sem prometer o que o RendaOK não promete, em especial resultados fiscais ou jurídicos.

6.2. O Afiliado identifica como tal o conteúdo promocional, quando a lei o exija.

6.3. É proibida a autorreferência: o Afiliado não pode usar o seu próprio código, nem códigos de pessoas do seu agregado familiar ou da sua empresa, para contas suas. Também são proibidas contas fictícias ou criadas só para gerar comissão.

6.4. O Afiliado não representa o RendaOK, não fala em seu nome e não pode assumir compromissos por ele. A participação no Programa não cria relação de trabalho, de agência nem de sociedade.

6.5. O RendaOK não responde pelas declarações do Afiliado.

7. Suspensão e fim

7.1. Em caso de suspeita fundada de fraude, autorreferência, contas fictícias, spam ou violação destes Termos, o RendaOK pode suspender os pagamentos e desativar o código. Nesse caso informa o Afiliado por email, com o motivo, e dá-lhe 15 dias para responder. Os pagamentos ficam suspensos só até o caso estar esclarecido. Se a violação se confirmar, o RendaOK pode anular as comissões que dela resultaram; as restantes mantêm-se.

7.2. O Afiliado pode sair do Programa a qualquer momento, por pedido para ola@rendaok.com.

7.3. Se o Afiliado sair, ou se o RendaOK terminar o Programa, o saldo acumulado é pago no mês de janeiro seguinte, mesmo que seja inferior a €5, contra fatura ou recibo. Esta regra não se aplica às comissões anuladas nos termos do 7.1.

7.4. O RendaOK pode alterar estes Termos ou terminar o Programa com 30 dias de aviso, por email enviado para o endereço do Afiliado. As comissões geradas até à data da alteração seguem as regras em vigor quando foram geradas. Se não concordar com a alteração, o Afiliado pode sair do Programa e recebe o saldo nos termos do 7.3.

8. Dados pessoais

8.1. O responsável pelo tratamento é o RendaOK, identificado nos Termos de Serviço, contactável em ola@rendaok.com.

8.2. Para gerir o Programa, o RendaOK trata:

• o email e o NIF do Afiliado, para gerir o código, calcular e pagar as comissões, evitar a autorreferência e enviar os emails do Programa — com fundamento na execução deste acordo;
• o IBAN e os dados da fatura ou recibo, na altura do pagamento — com fundamento na execução deste acordo e no cumprimento de obrigações legais de faturação e contabilidade;
• o endereço IP do pedido de código, apenas para limitar pedidos abusivos — com fundamento no interesse legítimo de prevenir fraude.

8.3. Os dados podem ser tratados por prestadores que o RendaOK usa para funcionar (alojamento da base de dados e envio de emails), pelo banco que executa a transferência, pelo contabilista do RendaOK e, quando a lei o exija, pela Autoridade Tributária.

8.4. Os dados são conservados enquanto o Afiliado participar no Programa e, depois disso, pelos prazos que a lei exija para documentos contabilísticos e fiscais. O endereço IP é apagado 2 dias depois do último pedido.

8.5. O Afiliado pode pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade dos seus dados, e opor-se ao tratamento, por email para ola@rendaok.com, e pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pode deixar de receber os emails informativos do Programa através do link incluído em cada um; os avisos de alteração destes Termos e de pagamento continuam a ser enviados.

9. Lei aplicável

9.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

9.2. Qualquer questão pode ser enviada para ola@rendaok.com.