Pedido de Devolução da Caução (Word) — Grátis

Q: Quanto tempo tem o senhorio para devolver a caução?

O Código Civil não fixa um prazo em dias. Aplica-se a regra geral de cumprimento das obrigações (art. 777.º, n.º 1): na falta de prazo estipulado, a obrigação é exigível a todo o tempo — neste caso, a partir do momento em que o contrato cessa sem valores em dívida. É praxe de mercado devolver-se num prazo próximo de 30 dias, mas não é uma imposição legal. (fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49845775, versão consolidada)

Q: O senhorio pode reter a caução?

Sim, mas só para cobrir rendas em falta, despesas do inquilino não pagas, ou danos que ultrapassem o desgaste normal do uso — sempre de forma justificada e documentada (fotografias, orçamentos, faturas).

Q: Que documentos devo juntar ao pedido?

Fotografias do estado do imóvel na saída, idealmente comparadas com a vistoria de entrada, e o comprovativo de entrega das chaves. Isso reduz a margem para disputa sobre retenções.

Não há um prazo legal fixo — mas há uma regra geral

Ao contrário do que se lê com frequência, o Código Civil não fixa um número de dias para o senhorio devolver a caução. Aplica-se a regra geral de cumprimento das obrigações: na falta de prazo estipulado no contrato, a obrigação é exigível a todo o tempo a partir do momento em que se torna devida — neste caso, quando o contrato cessa sem rendas ou despesas do inquilino em falta.

Na prática de mercado, é comum devolver-se num prazo próximo de 30 dias após a entrega das chaves — mas isto é praxe, não uma imposição da lei. Enviar este pedido por escrito, com data certa, é o que te dá uma referência clara a partir da qual a devolução passa a ser exigível.

Base legal: art. 777.º, n.º 1, do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Quando o senhorio pode reter a caução

Rendas em falta ao fim do contrato;
Despesas do inquilino (água, luz, gás) não pagas;
Danos no imóvel além do desgaste normal do uso — sempre com prova (fotografias, orçamentos, faturas).

O desgaste natural do uso (pinturas a esbater, pequenos riscos) não justifica retenção.

O que o pedido deve conter

Identificação do imóvel e do contrato (data de celebração);
Data de cessação do contrato e de entrega das chaves;
Valor da caução entregue e data;
IBAN ou método para a devolução;
Referência a fotografias/vistoria de saída, se as tiveres.

Modelo de texto

[Local], [data]. Exmo(a). Sr(a). [Nome do senhorio], na qualidade de inquilino do imóvel sito em [morada], informo que o contrato de arrendamento celebrado em [data] cessou em [data de cessação], tendo procedido à entrega das chaves em [data]. Solicito a devolução da caução no valor de [€____], entregue em [data], para o IBAN [______]. Com os melhores cumprimentos, [Nome e assinatura].

Importante

A lei não fixa um prazo em dias para a devolução — o "30 dias" citado com frequência é praxe de mercado, não norma legal. Envia sempre este pedido por escrito, de preferência com registo, para teres uma data certa a partir da qual a devolução é exigível. Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico. Base legal: art. 777.º, n.º 1, do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Perguntas frequentes

Quanto tempo tem o senhorio para devolver a caução?

Não há prazo fixado por lei. Aplica-se a regra geral (art. 777.º, n.º 1, CC): exigível a partir do momento em que o contrato cessa sem dívidas. Na prática, 30 dias é praxe de mercado, não imposição legal.

O senhorio pode reter a caução?

Sim, para cobrir rendas em falta, despesas do inquilino não pagas, ou danos além do desgaste normal — sempre de forma justificada e documentada.

Que documentos devo juntar ao pedido?

Fotografias do estado do imóvel na saída, comparadas com a vistoria de entrada, e o comprovativo de entrega das chaves.

📖 Guia completo: Caução de Arrendamento — Regras e Devolução · Vistoria de Entrada no Arrendamento · Recibo de caução

Pedido de devolução da caução, em Word e editável.