Legal Atualizado a 1 outubro 2026 · 9 min de leitura

O contrato acabou e o inquilino não sai: o que diz a lei e o que fazer

O contrato chegou ao fim, mas o inquilino continua em casa. A lei dá-te o direito de exigir a entrega, uma indemnização enquanto ela não acontece e um procedimento próprio para a obter: o despejo no BAS. O que não te dá é licença para resolver o assunto pelas próprias mãos.

O prazo terminou. Mandaste a carta de oposição à renovação a tempo, com aviso de receção, e a data de saída passou. O inquilino continua em casa e diz que "ainda está à procura". A tentação é resolver o assunto por tua conta, e é aí que um senhorio com razão a pode perder.

Antes de avançar

Muitas vezes o inquilino não saiu porque ainda não encontrou casa, não por má-fé. Pergunta-lhe o que se passa e se há uma data realista de saída. Um acordo de saída por escrito, com data, pode poupar meses a ambos. Se não houver acordo, o caminho é o que se segue — pelos meios legais, nunca pela força.

O que diz a lei: o fim do contrato obriga a entregar a casa

Quando o contrato de arrendamento cessa, a entrega do imóvel passa a ser devida de imediato. O art. 1081.º, n.º 1, do Código Civil diz que a cessação torna "imediatamente exigível" a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário, salvo se outro momento estiver fixado na lei ou acordado entre as partes.

"Exigível" quer dizer que a podes pedir e obter pelos meios legais, não tomá-la à força.

Há casos em que a lei fixa outro momento. Se o contrato terminou por resolução (por exemplo, por falta de pagamento), a desocupação só é exigível decorrido um mês a contar da resolução, se outro prazo não for fixado pelo tribunal ou acordado (art. 1087.º). E nas causas de caducidade que não sejam o fim do prazo (as das alíneas b) e seguintes do art. 1051.º), a restituição só pode ser exigida passados seis meses (art. 1053.º). Quando o contrato acaba no fim do prazo, por oposição à renovação, vale a regra geral: a entrega é exigível nessa data.

Base legal: arts. 1053.º, 1081.º e 1087.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Primeiro: confirma que o contrato cessou mesmo

Antes de tudo o resto, revê a oposição à renovação. No arrendamento para habitação, o senhorio impede a renovação automática com uma comunicação feita com a antecedência mínima do art. 1097.º, n.º 1: 240 dias (contratos de seis anos ou mais), 120 dias (de um a seis anos), 60 dias (de seis meses a um ano) ou um terço do prazo (abaixo de seis meses). E há uma regra que apanha muita gente: a oposição à primeira renovação só produz efeitos decorridos três anos da celebração do contrato, que se mantém em vigor até essa data (n.º 3), salvo necessidade de habitação do próprio ou dos descendentes em 1.º grau (n.º 4). Vê o resumo em renovação do contrato de arrendamento.

A forma também conta. As comunicações relativas à cessação do contrato fazem-se por escrito assinado e enviado por carta registada com aviso de receção (art. 9.º, n.º 1, do NRAU), ou entregue em mão, com o inquilino a assinar a cópia com nota de receção (n.º 6). Se a antecedência ou a forma falharam, o contrato pode ter-se renovado, e então o inquilino não está a ocupar a casa sem título.

Base legal: art. 1097.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Base legal: art. 9.º do NRAU — Lei 6/2006 (DRE, versão consolidada).

Enquanto não sai, deve uma indemnização — que pode chegar ao dobro da renda

O art. 1045.º do Código Civil trata exatamente desta situação. Se a casa não for restituída logo que finde o contrato, o inquilino fica obrigado a pagar, a título de indemnização e até ao momento da restituição, a renda que as partes estipularam (n.º 1), salvo se houver fundamento para consignar a coisa em depósito. E "logo, porém, que o locatário se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro" (n.º 2).

Base legal: arts. 804.º, 1045.º e 1056.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

O dobro não é automático: pressupõe mora

O dobro do n.º 2 só se aplica quando o inquilino está em mora, e a lei só considera o devedor em mora quando o atraso se deve a causa que lhe seja imputável (art. 804.º, n.º 2, do Código Civil). Se houver uma questão genuína entre as partes, não provocada pelo inquilino (por exemplo, uma divergência quanto à data de fim do contrato ou à validade da oposição à renovação), um tribunal pode entender que não há mora e ficar pelo valor simples.

Não deixes o tempo passar

Cada mês em que nada fazes é um mês a mais com a casa ocupada e uma posição mais difícil de defender. Reage cedo e sempre por escrito: é esse registo que vais juntar ao procedimento. E há um risco concreto em esperar: se, apesar da caducidade, o inquilino se mantiver no gozo da casa durante um ano sem oposição tua, a lei considera o contrato renovado (art. 1056.º do Código Civil).

O caminho legal: o procedimento especial de despejo no BAS

Para o inquilino que não sai no fim do contrato, a lei criou um meio próprio. O procedimento especial de despejo destina-se a efetivar a cessação do arrendamento "quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes" (art. 15.º, n.º 1, do NRAU). Tramita no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), a secretaria judicial com competência exclusiva para este procedimento em todo o território nacional (art. 15.º-A do NRAU e art. 2.º do DL 1/2013). O BAS substituiu o antigo Balcão Nacional do Arrendamento; se encontrares "BNA" num texto, está desatualizado.

Base legal: arts. 15.º e 15.º-A do NRAU — Lei 6/2006 (DRE, versão consolidada).

Base legal: art. 2.º do Decreto-Lei 1/2013 (DRE, versão consolidada).

Que documentos servem de base

Só alguns documentos abrem o procedimento (art. 15.º, n.º 2, do NRAU). Para um contrato que chegou ao fim, os três casos que aqui interessam são:

  • Oposição à renovação: o contrato, acompanhado do comprovativo da comunicação do art. 1097.º, n.º 1 (ou do art. 1098.º, n.º 1, se foi o inquilino a opor-se);
  • Caducidade pelo decurso do prazo, num contrato não renovável: o contrato escrito onde conste esse prazo;
  • Revogação por acordo: o contrato, acompanhado do acordo escrito previsto no art. 1082.º, n.º 2, do Código Civil.

Duas condições práticas: o procedimento só pode ser usado em contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC (art. 15.º, n.º 5); e podes pedir, no mesmo procedimento, as rendas e despesas em dívida, desde que tenhas comunicado o montante ao inquilino (art. 15.º, n.º 6).

Atenção à carta que veio devolvida. A regra que dá uma comunicação por feita quando o inquilino recusa a carta ou quando o aviso de receção é assinado por outra pessoa (art. 10.º, n.º 1, do NRAU) não se aplica às cartas que possam servir de base ao procedimento especial de despejo, salvo domicílio convencionado no contrato (art. 10.º, n.º 2, alínea b)). Nesse caso, a lei manda enviar nova carta registada com aviso de receção 30 a 60 dias depois da primeira; se voltar devolvida, considera-se recebida no 10.º dia posterior ao envio (art. 10.º, n.os 3 e 4). Como isto mexe com a data em que a oposição produz efeitos, fala com um advogado antes de avançar.

O que acontece depois de entrares com o pedido

  • O BAS notifica o inquilino por carta registada com aviso de receção para, em 15 dias, desocupar a casa ou deduzir oposição (art. 15.º-D, n.º 1).
  • No mesmo prazo, o inquilino pode também pedir a suspensão ou o diferimento da desocupação (art. 15.º-D, n.º 1, alínea b), e art. 15.º-M). A notificação indica-lhe ainda os serviços públicos a que se pode dirigir se não tiver alternativa de habitação (art. 14.º-B).
  • Com a oposição, o inquilino tem de juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida (art. 15.º-F, n.º 5). Se não o fizer, "a oposição tem-se por não deduzida" (n.º 6), salvo apoio judiciário. Com oposição apresentada, é o tribunal que analisa os seus requisitos (art. 9.º, n.º 2, do DL 1/2013).
  • Se não houver oposição no prazo, ou se ela se tiver por não deduzida, o processo segue logo para o juiz, que profere decisão para entrada imediata no domicílio (art. 15.º-EA, n.º 1).
  • Enquanto o procedimento corre, as rendas que se forem vencendo têm de ser pagas ou depositadas (art. 15.º, n.º 10). Se não forem, também isso leva o processo ao juiz (art. 15.º-EA, n.º 1, alínea c)).

Base legal: arts. 14.º-B, 15.º-D, 15.º-EA, 15.º-F e 15.º-M do NRAU — Lei 6/2006 (DRE, versão consolidada).

Base legal: art. 9.º do Decreto-Lei 1/2013 (DRE, versão consolidada).

O que fazer, passo a passo

  1. Reúne a prova da cessação. Contrato assinado, cópia da carta de oposição, talão do registo e aviso de receção assinado (ou a cópia assinada pelo inquilino, se entregaste em mão).
  2. Confirma prazos e forma com o art. 1097.º e o art. 9.º do NRAU, incluindo a regra dos três anos. Se algo falhou, para e fala com um advogado antes de exigir a saída.
  3. Envia uma interpelação escrita a pedir a entrega das chaves numa data concreta, por carta registada com aviso de receção. Guarda tudo.
  4. Documenta os pagamentos. Regista o que foi pago depois do fim do contrato e, se receberes dinheiro, deixa por escrito a que título o recebes (confirma a redação com um advogado).
  5. Verifica as condições do BAS: imposto do selo liquidado ou rendas declaradas no IRS, e comunicação prévia do montante em dívida, se o quiseres pedir.
  6. Avança no BAS, idealmente com advogado ou solicitador, e sem deixar passar meses.

Erros a evitar

  • Mudar a fechadura, retirar os bens do inquilino ou entrar sem autorização. O senhorio não pode praticar atos que impeçam ou diminuam o gozo do imóvel pelo inquilino (art. 1037.º, n.º 1, do Código Civil), e a lei prevê o procedimento especial de despejo para que a entrega se faça por via legal.
  • Cortar água, luz ou gás para forçar a saída, mesmo com os contratos em teu nome.
  • Resolver tudo por telefone ou WhatsApp. Sem uma comunicação escrita feita pela forma do art. 9.º do NRAU (carta registada com aviso de receção ou entrega em mão com cópia assinada), não tens o comprovativo que o procedimento exige (art. 15.º, n.º 2).
  • Assumir que o dobro é automático. Com uma divergência genuína sobre a data de fim, conta com a possibilidade de o tribunal ficar pelo valor simples.
  • Esperar. Cada mês sem avançar é mais um mês com a casa ocupada e menos prova escrita de que te opuseste à permanência.

Base legal: art. 1037.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Este artigo é informativo

Um inquilino que não sai no fim do contrato é uma situação em que os detalhes (datas, forma das comunicações, regime do contrato) decidem o resultado. Antes de agir num caso concreto, consulta um advogado ou solicitador.

Aviso

Informação de apoio de caráter geral — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação muda: confirma a redação em vigor à data em que leres, nas fontes oficiais ligadas ao longo do artigo, e valida o teu caso concreto com um profissional habilitado.

Se o problema é também de rendas por pagar, lê a ação de despejo por falta de pagamento e que documentos servem de prova. Para a carta de oposição, tens um modelo de carta de não renovação gratuito.

FAQ

Posso mudar a fechadura se o contrato já acabou?
Não o faças. O fim do contrato dá-te o direito de exigir a entrega da casa, não de a tomar: o senhorio não pode praticar atos que impeçam ou diminuam o gozo do imóvel pelo inquilino (art. 1037.º, n.º 1, do Código Civil), e a lei prevê um caminho próprio para obter a entrega, o procedimento especial de despejo no BAS ou a ação de despejo em tribunal (arts. 14.º e 15.º do NRAU). Mudar a fechadura, retirar bens ou cortar água e luz por tua conta pode virar-se contra ti. Fala com um advogado antes de agir.
O inquilino tem de continuar a pagar enquanto não sai?
Sim. Pelo art. 1045.º do Código Civil, se a casa não for restituída logo que finde o contrato, o inquilino fica obrigado a pagar, a título de indemnização e até ao momento da restituição, a renda estipulada. Logo que se constitua em mora, a indemnização é elevada ao dobro (n.º 2). A mora pressupõe que o atraso lhe seja imputável (art. 804.º, n.º 2): se houver, por exemplo, uma divergência genuína sobre a data de fim do contrato, um tribunal pode entender que não há mora e ficar pelo valor simples.
Quanto tempo tem o inquilino para responder ao despejo no BAS?
Depois de notificado pelo BAS por carta registada com aviso de receção, o inquilino tem 15 dias para desocupar a casa, deduzir oposição ou pedir o diferimento da desocupação (arts. 15.º-D, n.º 1, e 15.º-F, n.º 1, do NRAU). A lei não fixa uma duração total para o procedimento: depende de haver oposição e de o processo seguir para tribunal.
E se o inquilino se opuser ao despejo?
Com a oposição, o inquilino tem de juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, salvo apoio judiciário. Sem isso, a oposição tem-se por não deduzida (art. 15.º-F, n.os 5 e 6, do NRAU) e o processo segue para o juiz decidir a entrada no imóvel (art. 15.º-EA). Apresentada a oposição, é o tribunal que analisa os seus requisitos e decide (art. 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei 1/2013).
Posso usar o BAS se nunca declarei as rendas?
Não, enquanto o imposto do selo não estiver liquidado nem as rendas declaradas. O procedimento especial de despejo só pode ser usado em contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC (art. 15.º, n.º 5, do NRAU). Fala com o teu contabilista sobre a tua situação fiscal e com um advogado sobre o caminho a seguir; a alternativa é a ação de despejo em tribunal (art. 14.º do NRAU).
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