NRAU atualizado: o que é o arrendamento urbano em Portugal — guia para senhorios
Quase tudo o que um senhorio português precisa de saber sobre a lei — contrato, renda, denúncia, incumprimento — deriva de um único regime: o arrendamento urbano, hoje regulado pelo NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano, Lei n.º 6/2006). Este guia explica o que é o regime, como se organiza, e serve de ponto de partida para todos os temas específicos que já cobrimos neste blog.
O NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) é a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Substituiu o RAU, de 1990, e é, com o Código Civil (arts. 1064.º a 1113.º), a lei do arrendamento de casas, lojas e escritórios em Portugal. Foi alterado várias vezes; a última alteração foi a da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. A versão atualizada, com todas as alterações, é a versão consolidada do NRAU no Diário da República.
O arrendamento urbano é o regime legal que enquadra o arrendamento de prédios urbanos em Portugal — casas, apartamentos, lojas, escritórios, armazéns. Chama-se "urbano" por oposição ao arrendamento rural (prédios rústicos, tipicamente agrícolas), que segue outro regime. Para a esmagadora maioria dos senhorios particulares, é o arrendamento urbano que interessa — e é dessa camada que este guia trata.
O NRAU, em poucas palavras
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 e atualizado várias vezes desde então, é a lei que hoje regula o arrendamento urbano em Portugal. Substitui o antigo Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovou as regras do arrendamento urbano que estão hoje nos arts. 1064.º a 1113.º do Código Civil (duração, renda, obras, cessação) e regula ele próprio as comunicações entre as partes, o procedimento especial de despejo e o regime dos contratos antigos.
Base legal: Lei n.º 6/2006 (NRAU), versão consolidada (DRE).
RAU/NRAU: o que quer dizer num contrato
Muitos contratos e minutas dizem que o arrendamento é feito «ao abrigo do RAU/NRAU». O RAU (Regime do Arrendamento Urbano) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 e foi revogado pelo NRAU, salvo nas matérias dos regimes de transição; as remissões legais ou contratuais para o RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU (art. 60.º da Lei n.º 6/2006). Na prática, um contrato que fale no RAU segue hoje o NRAU e o Código Civil.
Os contratos antigos não ficaram de fora: o NRAU aplica-se também às relações de arrendamento que já existiam quando entrou em vigor, com normas transitórias (art. 59.º). Os contratos de habitação celebrados na vigência do RAU passaram para o NRAU com regras próprias, por exemplo na renovação dos contratos de duração limitada (art. 26.º), e os anteriores ao RAU têm um regime de transição específico (arts. 27.º e seguintes).
NRAU atualizado: a versão em vigor
A Lei n.º 6/2006 foi alterada várias vezes, entre outras pela Lei n.º 31/2012, pela Lei n.º 79/2014, pela Lei n.º 13/2019 e, por último, pela Lei n.º 56/2023. Por isso, lê sempre a versão consolidada no Diário da República, que junta as alterações, e não o texto publicado em 2006. As regras do contrato (duração, renovação, oposição, denúncia) estão nos arts. 1064.º a 1113.º do Código Civil, que também têm versão consolidada.
Tipos de contrato de arrendamento urbano
O arrendamento urbano pode ser para habitação ou para fins não habitacionais (art. 1067.º do Código Civil). Na habitação, há o contrato para residência permanente (com prazo certo de 1 a 30 anos, ou de duração indeterminada) e o contrato para habitação não permanente ou fins especiais transitórios, como trabalho, estudo ou turismo (arts. 1094.º e 1095.º). A cedência gratuita de uma casa (comodato) não é arrendamento (art. 1022.º). O guia completo do contrato de arrendamento tem a tabela por tipo, os elementos obrigatórios e o prazo de comunicação à AT.
Duração e renovação automática
Um contrato de arrendamento urbano tem de ser escrito e, se tiver prazo certo, renova-se automaticamente no fim do prazo, salvo acordo em contrário, por períodos iguais ao inicial ou de 3 anos se este for inferior, a não ser que uma das partes se oponha à renovação a tempo. Os contratos de habitação não permanente ou para fins transitórios não se renovam, salvo acordo (art. 1096.º do Código Civil). É esta renovação automática — pensada para proteger a estabilidade da habitação — que torna essencial saber exatamente quando e como denunciar, se for essa a intenção de alguma das partes.
Detalhe em renovação do contrato de arrendamento e, para o inquilino, em posso sair antes do prazo?
Denúncia, oposição à renovação e despejo
Os prazos de antecedência estão nos arts. 1097.º e 1098.º do Código Civil (DRE, versão consolidada), introduzidos pelo NRAU e alterados pela última vez pela Lei n.º 13/2019, e dependem de quem avisa e da duração do contrato: para o senhorio se opor à renovação, de 240 dias até um terço do prazo, nos contratos com menos de 6 meses; para o inquilino, de 120 dias até um terço do prazo; e, se o senhorio se tiver oposto à renovação, o inquilino pode sair antes do fim, com 30 dias de aviso. Quando o motivo é a falta de pagamento da renda, o caminho passa pela resolução do contrato e, se necessário, pelo despejo através do Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Cobrimos cada um destes casos em detalhe:
- Resolução, denúncia e oposição à renovação — todos os prazos NRAU;
- Inquilino não paga a renda — o que fazer, passo a passo;
- Quando o senhorio pode resolver o contrato por falta de pagamento;
- Que documentos servem como prova legal de falta de pagamento;
- O processo de despejo, passo a passo.
Atualização da renda
Dentro do arrendamento urbano, a renda pode ser atualizada, se o contrato não fixar outro regime, uma vez por ano, com o coeficiente apurado pelo INE e publicado em aviso no Diário da República até 30 de outubro (art. 24.º do NRAU; art. 1077.º do Código Civil) — nunca por decisão arbitrária do senhorio. Vê o coeficiente de 2026 e o que significa e o passo a passo para a aplicar corretamente.
Direitos e deveres de cada parte
O arrendamento urbano é, no fundo, um equilíbrio entre ambas as partes: o senhorio cede o uso do imóvel e tem de o manter em condições; o inquilino paga a renda e tem de o tratar com cuidado. Dedicámos um guia de referência a cada lado desse equilíbrio:
- Direitos e deveres do senhorio em Portugal — o que a lei obriga o senhorio a fazer e o que lhe permite exigir;
- Direitos e deveres do inquilino em Portugal — o espelho, do lado de quem arrenda a casa.
Para o resto do que um senhorio precisa num só sítio (guias, modelos e ferramentas grátis), vê o guia do senhorio em Portugal.
Casos especiais dentro do arrendamento urbano
Além das regras gerais acima, o regime cobre situações específicas que já detalhámos noutros guias:
- Quem paga as reparações — a regra de conservação do Código Civil, aplicada caso a caso;
- Vistoria de entrada — a prova do estado do imóvel no início do contrato;
- Caução de arrendamento — limites, retenções e prazo de devolução;
- Transmissão do arrendamento por morte — quando o contrato não caduca com a morte do inquilino;
- Seguro multirriscos — a cobertura que protege o imóvel arrendado.
O arrendamento urbano cruza-se ainda com duas outras obrigações do senhorio que não vêm do NRAU mas que também tens de cumprir: a fiscal (IRS Categoria F sobre a renda recebida) e a energética (classificação e prazos EPBD). Vê o guia do IRS Categoria F e o que muda com a EPBD para imóveis classe G.
O NRAU tem exceções e regimes de transição para contratos muito antigos que este guia geral não cobre em detalhe. Para a tua situação concreta, consulta um advogado ou solicitador.
FAQ
O que é o NRAU?
O que quer dizer «ao abrigo do RAU/NRAU»?
Onde está o NRAU atualizado?
O que é o arrendamento urbano?
O NRAU aplica-se a todos os contratos de arrendamento?
Qual a diferença entre arrendamento urbano e arrendamento rural?
Todo o arrendamento urbano, organizado num só sítio.
Contratos conformes NRAU, rendas geradas automaticamente, recibos de quitação e evidência legal de atraso — tudo pensado para a lei portuguesa, não para um genérico europeu.
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