Declaração de Alojamento AIMA: Minuta, Como Preencher e O Que o Senhorio Dá
Quando um inquilino estrangeiro pede ou renova a autorização de residência, a AIMA pede-lhe um comprovativo de alojamento, que começa por uma declaração. O modelo é gratuito e está no site da AIMA; quem o preenche é quem pede a autorização de residência, não tu. A tua parte, como senhorio, é dar-lhe os documentos que mostram que o arrendamento existe. Aqui está onde encontrar o modelo, como se preenche e o que convém teres em ordem.
A declaração de alojamento é feita e assinada pelo próprio requerente (o inquilino), sob compromisso de honra, na Minuta Declaração de Alojamento que a AIMA disponibiliza grátis na página de impressos e minutas. Para quem arrenda, junta-se o contrato de arrendamento em que o requerente está identificado e o recibo de renda do mês anterior (instruções da AIMA). As instruções não pedem a assinatura do senhorio: a tua parte é dar esses documentos e, se o inquilino precisar, o teu nome completo, o teu NIF e o número da descrição predial.
O que a AIMA pede ao inquilino
Segundo as instruções da AIMA sobre o comprovativo de alojamento na concessão e renovação da autorização de residência (aviso publicado em aima.gov.pt a 29 de novembro de 2025, relido por nós a 12 de novembro de 2026), o requerente entrega sempre uma declaração dele próprio, com a morada onde vive e o título com que usa a casa (proprietário, usufrutuário, arrendatário ou comodatário). Para isso há uma minuta oficial, a "Minuta Declaração de Alojamento", na página de impressos e minutas da AIMA.
Com a declaração vai a prova desse título. Para quem arrenda, a AIMA pede:
- O contrato de arrendamento em que o requerente esteja identificado;
- O recibo de renda do mês anterior.
Para quem é dono da casa, pede o código de acesso à certidão predial permanente, ou a certidão em papel em vigor; para quem lá vive em comodato (cedência gratuita), o contrato de comodato e a certidão predial.
A AIMA diz expressamente que não aceita atestados de residência emitidos pela Junta de Freguesia como comprovativo de alojamento. Se o teu inquilino te disser que "basta o atestado", vale a pena mostrar-lhe as instruções da AIMA.
Modelo da declaração de alojamento: onde descarregar
A AIMA publica a minuta em PDF, gratuita, na página de impressos e minutas, com o nome Minuta Declaração de Alojamento. Usa sempre a versão que está nessa página e não uma cópia que te enviem ou que encontres noutro site: a AIMA pode atualizar o modelo. Por isso não alojamos aqui uma cópia.
Como preencher a declaração de alojamento da AIMA
Quem preenche é quem pede a autorização de residência (o requerente), sob compromisso de honra. Segundo o aviso da AIMA, a declaração diz duas coisas: a morada onde o requerente vive e a situação jurídica com que usa a casa. Na prática:
- Conselho prático nosso: convém escrever a morada tal como está no contrato e no recibo, para não haver dúvidas.
- Se o requerente é quem está no contrato, a situação jurídica é a de arrendatário (é o que o contrato prova).
- Junta a prova do arrendamento: o contrato em que o requerente está identificado e o recibo de renda do mês anterior.
- Se o requerente não está no contrato, o caminho é outro: vê a secção seguinte.
Segundo o aviso, a declaração é do requerente: tu não preenches nada. O que podes fazer é facilitar: se o inquilino precisar, dá-lhe por escrito a morada completa do imóvel e o número da descrição predial, que estão na certidão predial.
E se o inquilino não está no contrato?
Acontece com frequência: o contrato está em nome de um membro da família e a pessoa que pede a autorização de residência vive com ele. Para estes casos, a AIMA pede que, no dia do atendimento, o requerente leve:
- Uma declaração dele, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade criminal, a dizer que vive mesmo naquela casa, com o número da descrição predial do imóvel, o título com que lá vive e o nome completo e o NIF (ou NIPC) do proprietário;
- Uma certidão da Autoridade Tributária com o domicílio fiscal dele, emitida há menos de 30 dias.
Repara no que isto implica para ti: o inquilino pode precisar do teu nome completo, do teu NIF e do número da descrição predial da casa. São dados que estão na certidão predial e que podes dar-lhe por escrito.
O que cabe ao senhorio
Segundo o aviso da AIMA, a declaração é do requerente, e o aviso não pede a assinatura do senhorio. O que ajuda, e que já devias ter em ordem por outras razões, é isto:
- Contrato escrito com o nome de quem lá vive. Se o contrato não identifica o requerente, ele tem de seguir o caminho mais longo descrito acima.
- Recibo de cada renda. Em regra, o senhorio emite o recibo de renda eletrónico no Portal das Finanças por cada renda recebida (art. 115.º n.º 5 do Código do IRS; art. 5.º da Portaria n.º 98-A/2015). Só quem a lei dispensa desse recibo, por exemplo por ter 65 anos ou mais, pode em vez dele entregar à AT a declaração anual das rendas. Para a AIMA conta o recibo do mês anterior: se o passas com atraso, atrasas também o processo da pessoa. Vê o recibo eletrónico é obrigatório? e como emitir o recibo no Portal das Finanças.
- Contrato comunicado às Finanças. A comunicação é tua, até ao fim do mês seguinte ao início (art. 60.º n.º 2 do Código do Imposto do Selo). Explicamos o passo a passo em como comunicar o contrato às Finanças.
- Os teus dados à mão: nome completo, NIF e número da descrição predial.
Quantas pessoas vivem na casa
A AIMA avisa que vai analisar o número de residentes declarados em cada alojamento. Se vão viver na casa mais pessoas do que as que conheces, é uma conversa a ter com o inquilino antes de surgir um problema, e não depois. Um contrato que identifica quem lá vive protege as duas partes: o inquilino consegue provar a morada e tu sabes quem ocupa o teu imóvel.
Para quem pede a autorização de residência, o comprovativo de alojamento é uma peça de um processo que pode decidir se fica ou não no país. Um recibo passado a tempo e uma cópia do contrato custam-te pouco e poupam-lhe semanas. Quando o pedido chega, responde depressa.
Estudantes
Para estudantes, a AIMA tem regras próprias: aceita, por exemplo, o contrato assinado pela escola, uma declaração da escola ou o alojamento em residências universitárias. Se arrendas a estudantes, confirma nas instruções da AIMA o que se aplica ao caso.
Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. As regras da AIMA podem mudar: confirma sempre as instruções em vigor em aima.gov.pt ou com um advogado.
FAQ
O que é a declaração de alojamento da AIMA?
Quem faz a declaração de alojamento para a AIMA, o senhorio ou o inquilino?
O atestado de residência da Junta de Freguesia serve para a AIMA?
O inquilino não está no contrato. O que precisa?
Que dados posso ter de dar ao inquilino?
Onde descarregar o modelo da declaração de alojamento da AIMA?
Como se preenche a declaração de alojamento da AIMA?
Existe uma declaração do senhorio para a AIMA?
O senhorio tem de assinar a declaração de alojamento?
Recibo de cada renda, sempre a tempo.
O RendaOK gera o recibo de quitação quando confirmas a renda e envia-o ao inquilino, que o encontra no portal dele, com o contrato e os documentos que partilhares. Nos planos Pro e Agência, o RendaOK também emite o recibo eletrónico no Portal das Finanças, se autorizares o NIF do RendaOK no contrato; nos outros, regista quem o emite e se já foi feito.
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