Como Comunicar o Contrato de Arrendamento às Finanças (e Pagar o Imposto do Selo)
Assinaste um contrato de arrendamento? Tens até ao fim do mês seguinte ao início do arrendamento para o comunicar à Autoridade Tributária, e o contrato paga Imposto do Selo de 10% sobre a renda de um mês. Aqui está quem comunica, o que se comunica, quanto se paga e o que acontece se não o fizeres.
O prazo: até ao fim do mês seguinte
Os senhorios (e os sublocadores) comunicam à AT os contratos de arrendamento, de subarrendamento e as promessas de arrendamento, e também as suas alterações e a cessação (art. 60.º n.º 1 do Código do Imposto do Selo). O prazo é até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento, da alteração ou da cessação (n.º 2), numa declaração de modelo oficial. Numa promessa, conta a partir da entrega da casa.
Exemplo: um contrato que começa a 10 de novembro comunica-se até 31 de dezembro. Se alterares o contrato em março (por exemplo, a renda por acordo), a alteração comunica-se até ao fim de abril. Se não tens a certeza de que a tua alteração tem de ser comunicada, confirma com o contabilista.
Quem comunica
- O senhorio. É dele a obrigação.
- O inquilino, se o senhorio não o fizer (art. 60.º n.º 4). Para quem precisa de provar a morada, por exemplo junto da AIMA, um contrato comunicado ajuda: vê a declaração de alojamento para a AIMA.
A comunicação considera-se feita no serviço de finanças da área do imóvel (n.º 5).
Imposto do Selo: quanto e quem paga
O arrendamento está na verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo: 10% sobre a renda de um mês. Se mais tarde a renda subir por revisão das cláusulas do contrato, paga-se 10% sobre o aumento acordado (de um mês). Num contrato com menos de um mês e sem renovação, o imposto incide sobre a renda desse período.
| Situação | Base | Imposto |
|---|---|---|
| Contrato novo com renda de €800 | Base: renda de um mês, €800 | Imposto: €80 |
| Alteração das cláusulas que sobe a renda de €800 para €850 | Base: aumento de um mês, €50 | Imposto: €5 |
Quem paga é o senhorio. É o sujeito passivo (art. 2.º n.º 5) e é sobre ele que recai o imposto (art. 3.º n.º 3, alínea b)). A obrigação nasce quando o contrato é assinado (art. 5.º, alínea a)) e, no arrendamento, o imposto paga-se no mesmo prazo da comunicação, até ao fim do mês seguinte (art. 44.º n.º 6, que remete para o art. 60.º n.º 2). Comunicar logo que o contrato está assinado evita deixar as duas coisas para o último dia.
No IRS, o Imposto do Selo pago entra nos gastos do Anexo F, na linha do contrato, como explicamos em como preencher o Anexo F. Confirma o teu caso com o contabilista.
Passo a passo
- Reúne os dados: nome e NIF do senhorio e do inquilino (de todos, se forem vários), identificação matricial do imóvel (artigo e fração), data de início, duração, renovação e valor da renda. Ter o contrato assinado em PDF poupa tempo.
- Entra no Portal das Finanças com as tuas credenciais e abre, na área do arrendamento, a comunicação de contratos (a declaração Modelo 2 do Imposto do Selo).
- Preenche e submete. Revê os NIF e as datas antes de submeter: são os erros mais comuns.
- Guarda o comprovativo e o número do contrato que a AT atribui. Esse número é pedido no Anexo F do IRS.
- Paga o Imposto do Selo dentro do prazo.
- Volta lá quando o contrato mudar ou acabar: alterações e cessação comunicam-se no mesmo prazo, contado de cada uma.
Não comunicar o contrato, ou comunicá-lo fora do prazo, é contraordenação punível com coima de €150 a €3.750 (art. 117.º n.º 1 do RGIT). Se te passou o prazo, comunica o quanto antes e fala com o contabilista sobre a regularização. E há outra consequência: o procedimento especial de despejo só pode ser usado em contratos cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas no IRS (NRAU, art. 15.º, n.º 5).
Comunicar o contrato não é o mesmo que passar recibos
São obrigações diferentes. A comunicação faz-se uma vez por contrato (e por cada alteração). Os recibos são de cada renda: passa-se recibo de renda eletrónico de cada renda recebida (art. 115.º n.º 5, alínea a), do CIRS; Portaria n.º 98-A/2015, art. 5.º, n.º 1). Só quem está dispensado do recibo eletrónico (por exemplo, quem tem 65 ou mais anos, ou quem não tem caixa postal eletrónica e recebeu no ano anterior rendas até duas vezes o IAS) pode, em vez disso, entregar até ao fim de fevereiro a declaração anual que as discrimina (alínea b); Portaria n.º 98-A/2015, arts. 5.º e 8.º). Vê o recibo eletrónico é obrigatório? e o guia do contrato de arrendamento, com o que o contrato deve ter.
Conteúdo informativo, não substitui aconselhamento profissional. Confirma o teu caso com um contabilista.
FAQ
Qual é o prazo para comunicar o contrato de arrendamento às Finanças?
Quanto é o Imposto do Selo do contrato de arrendamento?
Quem paga o Imposto do Selo, o senhorio ou o inquilino?
O inquilino pode comunicar o contrato?
Qual é a coima por não comunicar o contrato?
Cada arrendamento, com o contrato e os prazos no mesmo sítio.
No RendaOK anexas o contrato assinado ao arrendamento, guardas os comprovativos na ficha do imóvel e vês os prazos de renovação e oposição. O recibo de quitação sai quando confirmas a renda.
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