O que acontece se não emitir recibo?

A falta de emissão do recibo é punível com coima de 150 a 3.750 euros.

Modelo de Recibo de Renda (Word + PDF) — Grátis

Q: É obrigatório passar recibo de renda?

Sim. Quem recebe rendas da categoria F é obrigado a emitir recibo electrónico no Portal das Finanças, salvo as dispensas legais (idade igual ou superior a 65 anos, rendas anuais inferiores a duas vezes o IAS, ou arrendamento rural). Os dispensados comunicam anualmente através do Modelo 44.

Quando passar recibo

Sempre que recebe uma renda, tem de emitir o recibo electrónico no Portal das Finanças. Este modelo serve como cópia formal para entregar ao inquilino e para o seu arquivo — não dispensa o recibo electrónico oficial.

Campos obrigatórios (AT)

Nome e NIF do senhorio;
Nome e NIF do inquilino (se tiver);
Morada do imóvel arrendado;
Período a que respeita (mês/ano);
Valor recebido;
Data de pagamento;
Numeração sequencial (sem saltos, por senhorio e ano).

Modelo de texto

Recibo de Renda n.º [____/AAAA]. Eu, [Nome do senhorio], NIF [______], declaro que recebi de [Nome do inquilino], NIF [______], a quantia de [€____] ([valor por extenso]), referente à renda do imóvel sito em [morada completa], relativa ao mês de [mês/ano], paga em [data] através de [método]. [Local], [data]. Assinatura: ____

Importante

Este modelo é uma cópia formal para o inquilino. O recibo oficial é o recibo electrónico, emitido no Portal das Finanças até ao fim do mês seguinte ao do recebimento. A falta de emissão é punível com coima de €150 a €3.750. Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Base legal: art. 115.º do CIRS. Fonte oficial: dre.pt.

Perguntas frequentes

É obrigatório passar recibo de renda?

Sim, para rendimentos da categoria F, salvo as dispensas legais (idade igual ou superior a 65 anos, rendas anuais inferiores a duas vezes o IAS, ou arrendamento rural). Os dispensados comunicam anualmente através do Modelo 44.

Qual é o prazo para emitir o recibo?

O recibo electrónico tem de ser emitido no Portal das Finanças até ao fim do mês seguinte ao do recebimento da renda.

O recibo em Word substitui o das Finanças?

Não. O modelo em Word ou PDF é uma cópia formal para entregar ao inquilino. Para efeitos fiscais, vale sempre o recibo electrónico emitido no Portal das Finanças.

E se não emitir recibo?

A falta de emissão é punível com coima de €150 a €3.750.

📖 Guia completo: Como Fazer um Recibo de Renda em Portugal · Recibo electrónico obrigatório · Gerador de recibo · Guia do senhorio

Modelo de recibo de renda, em Word e editável.

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Campos obrigatórios (AT)

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Perguntas frequentes

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