NRAU · Lei 6/2006
Contrato de arrendamento em 30 segundos.
Modelo conforme o NRAU para arrendamento habitacional. Preencha os dados, descarregue o PDF, imprima duas vias e assine. Grátis e sem registo.
Dados do contrato
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O que fazer com o PDF
- Imprima 2 vias — uma para cada parte;
- Leia com atenção e adapte as cláusulas especiais se necessário;
- Assine ambas as vias (rubrica em cada folha + assinatura na última);
- Comunique à AT no Portal das Finanças em 30 dias (Imposto do Selo de 10% sobre uma renda);
- Faça a vistoria de entrada com fotografias, assinada por ambos;
- Guarde em arquivo seguro — original em papel e cópia digital.
Aviso legal
Modelo informativo gerado pelo RendaOK. Não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por profissional habilitado antes da assinatura. Base legal: Código Civil (arrendamento urbano) e NRAU (Lei n.º 6/2006, na redação da Lei n.º 56/2023). Consulte os diplomas em dre.pt.
Detalhe: Contrato de Arrendamento — Guia Completo.
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Assinatura digital
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