Modelo de Recibo de Caução (Word + PDF) — Grátis

Q: É obrigatório emitir recibo da caução?

Não há uma norma específica que obrigue a um "recibo de caução" com requisitos próprios. Mas quem entrega uma quantia como a caução tem, pelo direito geral à quitação (art. 787.º, n.º 1, do Código Civil), o direito de exigir prova escrita de que o senhorio a recebeu — este modelo serve esse propósito. (fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-49846975, versão consolidada)

Q: A caução tem limite de valor?

Sim. No arrendamento urbano (habitacional ou não habitacional), as partes podem caucionar o cumprimento das obrigações até ao valor de duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil). (fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-1112898475, versão consolidada)

Q: A caução paga-se IRS no momento em que a recebo?

Não. A caução é uma garantia, não uma renda nem rendimento predial no momento da entrega. Só passaria a ser tratada como receita se, mais tarde, fosse retida pelo senhorio para cobrir rendas em falta ou danos — confirma esse enquadramento com o teu contabilista.

Q: Este recibo substitui o recibo electrónico da AT?

A caução não está sujeita ao regime do recibo electrónico da AT que se aplica às rendas (Categoria F), precisamente por não ser rendimento no momento em que é recebida. Este modelo é apenas o comprovativo formal entre as partes.

Porque vale a pena emitir este recibo

A caução é uma quantia entregue no início do contrato, distinta da renda. Não há uma norma que obrigue a um "recibo de caução" com requisitos formais próprios — mas quem a entrega tem, pelo direito geral à quitação, o direito de exigir do senhorio uma prova escrita de que o valor foi recebido (art. 787.º, n.º 1, do Código Civil). Este modelo serve exactamente isso: fica registado quanto foi entregue, quando, e para quê.

Base legal: art. 787.º, n.º 1, do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Limite legal da caução

No arrendamento urbano (habitacional ou não habitacional — o limite não é exclusivo da habitação), as partes podem caucionar o cumprimento das obrigações do contrato até ao valor de duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil).

Base legal: art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Não é a mesma coisa que o recibo de renda

A caução não é rendimento no momento em que é recebida — é uma garantia, devolvida no final do contrato salvo retenções justificadas;
Por isso, não está sujeita ao regime do recibo electrónico da Autoridade Tributária que se aplica às rendas (Categoria F);
Só se a caução vier a ser retida por rendas em falta ou danos é que passa a ter relevância fiscal, no ano em que isso acontecer — confirma sempre este enquadramento com o teu contabilista.

Modelo de texto

Recibo de Caução n.º [____/AAAA]. Eu, [Nome do senhorio], NIF [______], declaro que recebi de [Nome do inquilino], NIF [______], a quantia de [€____] ([valor por extenso]), a título de CAUÇÃO, referente ao imóvel sito em [morada completa], nos termos do contrato de arrendamento celebrado em [data]. Esta quantia não constitui pagamento de renda e será devolvida no final do contrato, deduzida de eventuais valores em dívida ou danos verificados no imóvel. [Local], [data]. Assinatura: ____

Importante

A caução está limitada a duas rendas no arrendamento urbano, habitacional ou não habitacional (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil); exigir mais é nulo. Este recibo é o comprovativo formal entre as partes — não é um recibo electrónico da AT, porque a caução não é rendimento no momento em que é entregue. Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Fonte oficial: dre.pt, versão consolidada do Código Civil.

Perguntas frequentes

É obrigatório emitir recibo da caução?

Não há uma norma específica sobre isso, mas o inquilino tem o direito geral de exigir prova escrita da entrega (art. 787.º, n.º 1, CC) — este modelo cumpre esse papel.

A caução tem limite de valor?

Sim, até duas rendas no arrendamento urbano — habitacional ou não habitacional (art. 1076.º, n.º 2, CC, https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-1112898475).

A caução paga-se IRS no momento em que a recebo?

Não. É uma garantia, não rendimento — só se for retida por incumprimento é que passa a ter relevância fiscal, no ano da retenção.

Este recibo substitui o recibo electrónico da AT?

Não é preciso: a caução não está sujeita ao regime do recibo electrónico das rendas, precisamente por não ser rendimento na entrada.

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