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Dados do recibo
Sobre este recibo
Este gerador produz o comprovativo formal de entrega da caução — útil para o inquilino guardar como prova, e para o senhorio ter um registo datado do valor recebido e do imóvel a que se refere.
Limite legal
No arrendamento urbano — habitacional ou não habitacional — a caução está limitada a duas rendas (art. 1076.º, n.º 2, do Código Civil, DRE, versão consolidada). Se indicares a renda mensal, este gerador avisa-te se o valor da caução ultrapassar esse limite.
Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal.
Perguntas frequentes
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