Quem paga as reparações numa casa arrendada: senhorio ou inquilino?
A torneira que pinga, o esquentador que avariou, a parede com humidade, o elevador parado. Mais cedo ou mais tarde, alguma coisa parte-se — e a pergunta é sempre a mesma: quem paga as reparações numa casa arrendada? A resposta tem uma regra clara no Código Civil e algumas exceções que importa conhecer. Este guia separa o que é do senhorio, do inquilino e do condomínio — com a base legal de cada caso.
Antes da tabela caso a caso, há um princípio que resolve a maioria das dúvidas: a lei distingue entre conservar o imóvel (manter o que existe a funcionar) e reparar danos causados por uma utilização imprudente. O primeiro é, em regra, do senhorio; o segundo, do inquilino. As exceções (reparações urgentes, partes comuns e o que o contrato disser) estão abaixo.
A regra base: a conservação cabe ao senhorio
O ponto de partida está no artigo 1074.º do Código Civil: cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. É a forma concreta da obrigação geral do senhorio de assegurar ao inquilino o gozo da casa para o fim a que se destina (art. 1031.º, alínea b)). Por outras palavras: manter a casa em condições de ser habitada é, por defeito, responsabilidade do senhorio.
Duas notas importantes:
- A expressão "salvo estipulação em contrário" significa que o contrato pode alterar esta repartição. Por isso é essencial ler o que foi assinado;
- O inquilino só pode fazer obras quando o contrato o permita ou o senhorio o autorize por escrito (art. 1074.º, n.º 2). As exceções são as reparações urgentes do art. 1036.º e as obras do art. 22.º-A do Decreto-Lei n.º 157/2006, que o inquilino pode fazer em substituição do senhorio (art. 1074.º, n.º 3). Explicamos as duas abaixo.
Base legal: arts. 1031.º e 1074.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
O que cabe ao inquilino
O inquilino também tem deveres. Na falta de acordo em contrário, tem de manter e restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente (art. 1043.º, n.º 1, do Código Civil). Na prática:
- Danos causados pelo inquilino (um vidro partido, uma porta estragada, um chão queimado): responde por eles, salvo se resultarem de causa que não lhe seja imputável nem a quem ele deixou usar a casa (art. 1044.º). Um vidro partido num assalto ou numa tempestade não é, à partida, dele;
- Pequenas deteriorações lícitas: o inquilino pode fazer pequenas deteriorações necessárias ao seu conforto ou comodidade (furos para quadros ou cortinas, por exemplo), mas tem de as reparar antes de devolver a casa, salvo acordo em contrário (art. 1073.º);
- Avisar o senhorio de imediato de defeitos ou perigos de que tenha conhecimento e que o senhorio ignore, e tolerar as reparações urgentes e as obras ordenadas pela autoridade pública (art. 1038.º, alíneas h) e e)).
O desgaste do uso normal, esse, não é um dano: tinta a esbater-se com os anos, torneiras e autoclismos a gastar-se, equipamentos a chegar ao fim de vida. O inquilino não tem de o reparar à saída (art. 1043.º, n.º 1). Se for preciso arranjar durante o contrato para a casa continuar a servir, é obra de conservação do senhorio (art. 1074.º, n.º 1).
Base legal: art. 1043.º, art. 1044.º, art. 1073.º e art. 1038.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
Reparações urgentes: quando o inquilino pode avançar
E se rebenta um cano a meio da noite e o senhorio não atende? O artigo 1036.º do Código Civil prevê duas situações:
- Senhorio em mora: se o senhorio devia fazer a reparação e não a fez, e ela é tão urgente que não pode esperar por um processo em tribunal, o inquilino pode fazê-la ele próprio, com direito a reembolso (n.º 1);
- Urgência que não admite qualquer espera: o inquilino pode avançar mesmo sem mora do senhorio, também com direito a reembolso, desde que o avise ao mesmo tempo (n.º 2).
O regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006) diz como isto se faz:
- No caso do n.º 1 (senhorio em mora), o inquilino comunica por escrito a intenção de fazer as obras com pelo menos 15 dias de antecedência, explicando porque tem esse direito e juntando o orçamento, o mapa de quantidades e as datas previstas de início e de conclusão (art. 22.º-C, n.º 1);
- Nos dois casos, comunica a conclusão no prazo máximo de 30 dias, com os comprovativos das despesas e o valor da compensação (art. 22.º-C, n.º 3, e art. 22.º-A, n.º 2);
- A compensação corresponde às despesas das obras e respetivos juros, acrescidas de 5 % para despesas de administração, e aos custos de realojamento temporário, se os houver (art. 22.º-D, n.º 1);
- O inquilino pode deduzir esse valor nas rendas que se vencerem a partir do início das obras. O que faltar no fim, recebe-o do senhorio em prazo não inferior a 60 dias ou continua a descontá-lo nas rendas, à escolha dele. Se o contrato acabar antes, tem direito ao valor em falta (art. 22.º-D, n.os 2, 4 e 5).
O mesmo regime vale para obras que a câmara municipal intimou o senhorio a fazer e que ele não fez nos prazos (art. 22.º-A, n.º 1, alínea a), e art. 22.º-B), e pode incluir reparações urgentes em partes comuns (art. 22.º-A, n.º 3).
Quando o inquilino reporta um problema urgente, responder depressa é cumprir a tua parte, e mantém do teu lado a escolha do técnico e do orçamento. Se não respondes e a reparação não pode esperar, a lei deixa-o fazê-la e descontar a compensação nas rendas, nos termos acima.
Base legal: art. 1036.º do Código Civil e arts. 22.º-A a 22.º-D do Decreto-Lei n.º 157/2006 (DRE, versão consolidada).
Tabela de responsabilidades (regra supletiva)
Esta tabela aplica a regra geral — conservação para o senhorio, danos de utilização imprudente para o inquilino. Vale "salvo estipulação em contrário": um contrato pode atribuir obras de conservação ao inquilino. Em caso de dúvida, é o contrato que manda.
| Situação | Em regra, paga… | Porquê |
|---|---|---|
| Esquentador ou caldeira do senhorio avaria por fim de vida | Senhorio | Conservação (art. 1074.º, n.º 1) |
| Infiltração ou humidade | Depende da causa | Problema da construção da fração: senhorio (art. 1074.º). Origem no telhado ou noutra parte comum: o condomínio repara e o senhorio paga a sua quota (arts. 1424.º e 1078.º, n.º 3). Condensação por falta de arejamento: pode ser imputável ao inquilino (art. 1044.º) |
| Canalização rebenta por desgaste | Senhorio | Conservação; se for urgente e o senhorio não responder, ver art. 1036.º |
| Vidro partido, porta partida, chão queimado | Depende da causa | Causado pelo inquilino ou por quem ele deixou usar a casa: inquilino (art. 1044.º). Assalto, tempestade ou outra causa que não lhe seja imputável: não é o inquilino; vê o seguro do imóvel |
| Entupimento por mau uso | Inquilino | Utilização imprudente (arts. 1038.º, alínea d), e 1044.º) |
| Tinta gasta ao fim de anos de uso | Não é o inquilino | Desgaste de uma utilização prudente (art. 1043.º, n.º 1); repintar é decisão e custo do senhorio |
| Furos para quadros ou cortinas | Inquilino, antes de sair | Pequenas deteriorações lícitas (art. 1073.º), salvo acordo |
| Elevador e outras partes comuns | Condomínio | Despesas dos condóminos (art. 1424.º); entre senhorio e inquilino, a quota é do senhorio, salvo contrato escrito (art. 1078.º, n.os 1 e 3) |
O caso do elevador e das partes comuns
As escadas, o telhado, as paredes mestras e o resto da estrutura do prédio são partes comuns do edifício, e o elevador presume-se comum (art. 1421.º do Código Civil); não são da tua fração. Quem decide e executa as reparações é o condomínio. As despesas são dos condóminos, em proporção do valor das frações, salvo disposição em contrário; nas despesas do elevador só participam os condóminos cujas frações possam ser servidas por ele (art. 1424.º, n.os 1 e 4).
Entre ti e o inquilino aplica-se outra regra: no arrendamento de uma fração, as despesas de conservação e fruição das partes comuns correm por conta do senhorio, salvo se o contrato, por escrito, dispuser de outra forma (art. 1078.º, n.os 1 e 3). Ou seja: pagas a tua quota enquanto condómino e só a podes passar para o inquilino se isso estiver escrito no contrato.
Base legal: arts. 1078.º, 1421.º e 1424.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
E as obras feitas pelo inquilino?
Se o inquilino fez obras licitamente (porque o contrato o permitia ou porque autorizaste por escrito), tem direito, no fim do contrato, a uma compensação nos termos aplicáveis às benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 1074.º, n.º 5). Esse regime está nos arts. 1273.º a 1275.º do Código Civil:
- as benfeitorias necessárias são indemnizadas;
- as úteis podem ser levantadas, se isso não estragar a casa; se não puderem, é pago o seu valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa;
- as voluptuárias só podem ser levantadas sem estragar a casa, e não há direito ao seu valor.
Por isso, quando autorizares uma obra, acorda por escrito o que acontece a ela no fim do contrato.
Base legal: art. 1074.º, n.º 5 e arts. 1273.º a 1275.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
Se vais fazer obras que precisam de autorização, formaliza o pedido: modelo de pedido de autorização de obras, pronto a adaptar.
Se a reparação não é feita: redução da renda e resolução
Quando o inquilino fica privado do uso da casa, ou o vê diminuído, por motivo que não tem a ver com ele nem com a família, há lugar a uma redução da renda proporcional ao tempo e à extensão da privação. Se a causa não for imputável ao senhorio, a redução só existe se a privação exceder um sexto da duração do contrato (art. 1040.º do Código Civil).
E se o senhorio não faz obras que lhe cabem, e isso compromete a habitabilidade da casa, o inquilino pode resolver o contrato (art. 1083.º, n.º 5), por comunicação ao senhorio onde invoque, de forma fundamentada, a obrigação não cumprida (art. 1084.º, n.º 2).
Base legal: arts. 1040.º, 1083.º e 1084.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
A maioria das disputas sobre reparações nasce de uma coisa: ninguém sabe ao certo como estava o imóvel à entrada. Sem um documento que o descreva, a lei presume que foi entregue em bom estado de manutenção (art. 1043.º, n.º 2). Um auto de vistoria de entrada com fotos, assinado pelos dois, tira a dúvida aos dois lados: distingue o que já estava do que o uso causou.
Informação de apoio de caráter geral — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação muda: confirma a redação em vigor à data em que leres, nas fontes oficiais ligadas ao longo do artigo, e valida o teu caso concreto com um profissional habilitado.
Artigo 1074.º do Código Civil, na íntegra
É o artigo que decide quem paga o quê. Vale a pena lê-lo inteiro, sobretudo o n.º 5, que raramente aparece nos resumos: a compensação que podes ter de pagar ao inquilino, no fim do contrato, pelas obras que ele fez licitamente, salvo se o contrato a excluir.
Artigo 1074.º — Obras
1 — Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.
2 — O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.
3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º e no artigo 22.º-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.
4 — (Revogado.)
5 — Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.
Texto conferido palavra a palavra contra o art. 1074.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), DRE, versão consolidada.
FAQ
O contrato pode obrigar o inquilino a pagar as obras de conservação?
Quem pinta a casa no fim do contrato?
O inquilino pode descontar a reparação na renda?
O inquilino pode pedir redução da renda se a casa ficar sem condições?
Quem paga a reparação do elevador?
Reparações, faturas e comunicações — guardadas onde devem estar.
No RendaOK guardas, por imóvel, o auto de vistoria e as fotos no arquivo de documentos, cada fatura de obra ligada ao imóvel certo e as mensagens com o inquilino, com data e hora. Quando surgir a dúvida sobre quem paga o quê, tens o registo organizado, e as despesas que pagaste já classificadas para o relatório do IRS (categoria F), para confirmares com o contabilista.
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