Legal 29 de junho de 2026 · 8 min de leitura

Quem paga as reparações numa casa arrendada: senhorio ou inquilino?

A torneira que pinga, o esquentador que avariou, a parede com humidade, o elevador parado. Mais cedo ou mais tarde, alguma coisa parte-se — e a pergunta é sempre a mesma: quem paga as reparações numa casa arrendada? A resposta tem uma regra clara no Código Civil e algumas exceções que importa conhecer. Este guia separa o que é do senhorio, do inquilino e do condomínio — com a base legal de cada caso.

Antes da tabela caso a caso, há um princípio que resolve a maioria das dúvidas: a lei distingue entre conservar o imóvel (manter o que existe a funcionar) e reparar danos causados por uma utilização imprudente. O primeiro é, em regra, do senhorio; o segundo, do inquilino. As exceções (reparações urgentes, partes comuns e o que o contrato disser) estão abaixo.

A regra base: a conservação cabe ao senhorio

O ponto de partida está no artigo 1074.º do Código Civil: cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. É a forma concreta da obrigação geral do senhorio de assegurar ao inquilino o gozo da casa para o fim a que se destina (art. 1031.º, alínea b)). Por outras palavras: manter a casa em condições de ser habitada é, por defeito, responsabilidade do senhorio.

Duas notas importantes:

  • A expressão "salvo estipulação em contrário" significa que o contrato pode alterar esta repartição. Por isso é essencial ler o que foi assinado;
  • O inquilino só pode fazer obras quando o contrato o permita ou o senhorio o autorize por escrito (art. 1074.º, n.º 2). As exceções são as reparações urgentes do art. 1036.º e as obras do art. 22.º-A do Decreto-Lei n.º 157/2006, que o inquilino pode fazer em substituição do senhorio (art. 1074.º, n.º 3). Explicamos as duas abaixo.

Base legal: arts. 1031.º e 1074.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

O que cabe ao inquilino

O inquilino também tem deveres. Na falta de acordo em contrário, tem de manter e restituir o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma utilização prudente (art. 1043.º, n.º 1, do Código Civil). Na prática:

  • Danos causados pelo inquilino (um vidro partido, uma porta estragada, um chão queimado): responde por eles, salvo se resultarem de causa que não lhe seja imputável nem a quem ele deixou usar a casa (art. 1044.º). Um vidro partido num assalto ou numa tempestade não é, à partida, dele;
  • Pequenas deteriorações lícitas: o inquilino pode fazer pequenas deteriorações necessárias ao seu conforto ou comodidade (furos para quadros ou cortinas, por exemplo), mas tem de as reparar antes de devolver a casa, salvo acordo em contrário (art. 1073.º);
  • Avisar o senhorio de imediato de defeitos ou perigos de que tenha conhecimento e que o senhorio ignore, e tolerar as reparações urgentes e as obras ordenadas pela autoridade pública (art. 1038.º, alíneas h) e e)).

O desgaste do uso normal, esse, não é um dano: tinta a esbater-se com os anos, torneiras e autoclismos a gastar-se, equipamentos a chegar ao fim de vida. O inquilino não tem de o reparar à saída (art. 1043.º, n.º 1). Se for preciso arranjar durante o contrato para a casa continuar a servir, é obra de conservação do senhorio (art. 1074.º, n.º 1).

Base legal: art. 1043.º, art. 1044.º, art. 1073.º e art. 1038.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Reparações urgentes: quando o inquilino pode avançar

E se rebenta um cano a meio da noite e o senhorio não atende? O artigo 1036.º do Código Civil prevê duas situações:

  • Senhorio em mora: se o senhorio devia fazer a reparação e não a fez, e ela é tão urgente que não pode esperar por um processo em tribunal, o inquilino pode fazê-la ele próprio, com direito a reembolso (n.º 1);
  • Urgência que não admite qualquer espera: o inquilino pode avançar mesmo sem mora do senhorio, também com direito a reembolso, desde que o avise ao mesmo tempo (n.º 2).

O regime jurídico das obras em prédios arrendados (Decreto-Lei n.º 157/2006) diz como isto se faz:

  • No caso do n.º 1 (senhorio em mora), o inquilino comunica por escrito a intenção de fazer as obras com pelo menos 15 dias de antecedência, explicando porque tem esse direito e juntando o orçamento, o mapa de quantidades e as datas previstas de início e de conclusão (art. 22.º-C, n.º 1);
  • Nos dois casos, comunica a conclusão no prazo máximo de 30 dias, com os comprovativos das despesas e o valor da compensação (art. 22.º-C, n.º 3, e art. 22.º-A, n.º 2);
  • A compensação corresponde às despesas das obras e respetivos juros, acrescidas de 5 % para despesas de administração, e aos custos de realojamento temporário, se os houver (art. 22.º-D, n.º 1);
  • O inquilino pode deduzir esse valor nas rendas que se vencerem a partir do início das obras. O que faltar no fim, recebe-o do senhorio em prazo não inferior a 60 dias ou continua a descontá-lo nas rendas, à escolha dele. Se o contrato acabar antes, tem direito ao valor em falta (art. 22.º-D, n.os 2, 4 e 5).

O mesmo regime vale para obras que a câmara municipal intimou o senhorio a fazer e que ele não fez nos prazos (art. 22.º-A, n.º 1, alínea a), e art. 22.º-B), e pode incluir reparações urgentes em partes comuns (art. 22.º-A, n.º 3).

A regra prática

Quando o inquilino reporta um problema urgente, responder depressa é cumprir a tua parte, e mantém do teu lado a escolha do técnico e do orçamento. Se não respondes e a reparação não pode esperar, a lei deixa-o fazê-la e descontar a compensação nas rendas, nos termos acima.

Base legal: art. 1036.º do Código Civil e arts. 22.º-A a 22.º-D do Decreto-Lei n.º 157/2006 (DRE, versão consolidada).

Tabela de responsabilidades (regra supletiva)

Esta tabela aplica a regra geral — conservação para o senhorio, danos de utilização imprudente para o inquilino. Vale "salvo estipulação em contrário": um contrato pode atribuir obras de conservação ao inquilino. Em caso de dúvida, é o contrato que manda.

SituaçãoEm regra, paga…Porquê
Esquentador ou caldeira do senhorio avaria por fim de vidaSenhorioConservação (art. 1074.º, n.º 1)
Infiltração ou humidadeDepende da causaProblema da construção da fração: senhorio (art. 1074.º). Origem no telhado ou noutra parte comum: o condomínio repara e o senhorio paga a sua quota (arts. 1424.º e 1078.º, n.º 3). Condensação por falta de arejamento: pode ser imputável ao inquilino (art. 1044.º)
Canalização rebenta por desgasteSenhorioConservação; se for urgente e o senhorio não responder, ver art. 1036.º
Vidro partido, porta partida, chão queimadoDepende da causaCausado pelo inquilino ou por quem ele deixou usar a casa: inquilino (art. 1044.º). Assalto, tempestade ou outra causa que não lhe seja imputável: não é o inquilino; vê o seguro do imóvel
Entupimento por mau usoInquilinoUtilização imprudente (arts. 1038.º, alínea d), e 1044.º)
Tinta gasta ao fim de anos de usoNão é o inquilinoDesgaste de uma utilização prudente (art. 1043.º, n.º 1); repintar é decisão e custo do senhorio
Furos para quadros ou cortinasInquilino, antes de sairPequenas deteriorações lícitas (art. 1073.º), salvo acordo
Elevador e outras partes comunsCondomínioDespesas dos condóminos (art. 1424.º); entre senhorio e inquilino, a quota é do senhorio, salvo contrato escrito (art. 1078.º, n.os 1 e 3)

O caso do elevador e das partes comuns

As escadas, o telhado, as paredes mestras e o resto da estrutura do prédio são partes comuns do edifício, e o elevador presume-se comum (art. 1421.º do Código Civil); não são da tua fração. Quem decide e executa as reparações é o condomínio. As despesas são dos condóminos, em proporção do valor das frações, salvo disposição em contrário; nas despesas do elevador só participam os condóminos cujas frações possam ser servidas por ele (art. 1424.º, n.os 1 e 4).

Entre ti e o inquilino aplica-se outra regra: no arrendamento de uma fração, as despesas de conservação e fruição das partes comuns correm por conta do senhorio, salvo se o contrato, por escrito, dispuser de outra forma (art. 1078.º, n.os 1 e 3). Ou seja: pagas a tua quota enquanto condómino e só a podes passar para o inquilino se isso estiver escrito no contrato.

Base legal: arts. 1078.º, 1421.º e 1424.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

E as obras feitas pelo inquilino?

Se o inquilino fez obras licitamente (porque o contrato o permitia ou porque autorizaste por escrito), tem direito, no fim do contrato, a uma compensação nos termos aplicáveis às benfeitorias feitas por possuidor de boa-fé, salvo se o contrato disser outra coisa (art. 1074.º, n.º 5). Esse regime está nos arts. 1273.º a 1275.º do Código Civil:

  • as benfeitorias necessárias são indemnizadas;
  • as úteis podem ser levantadas, se isso não estragar a casa; se não puderem, é pago o seu valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa;
  • as voluptuárias só podem ser levantadas sem estragar a casa, e não há direito ao seu valor.

Por isso, quando autorizares uma obra, acorda por escrito o que acontece a ela no fim do contrato.

Base legal: art. 1074.º, n.º 5 e arts. 1273.º a 1275.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Se vais fazer obras que precisam de autorização, formaliza o pedido: modelo de pedido de autorização de obras, pronto a adaptar.

Se a reparação não é feita: redução da renda e resolução

Quando o inquilino fica privado do uso da casa, ou o vê diminuído, por motivo que não tem a ver com ele nem com a família, há lugar a uma redução da renda proporcional ao tempo e à extensão da privação. Se a causa não for imputável ao senhorio, a redução só existe se a privação exceder um sexto da duração do contrato (art. 1040.º do Código Civil).

E se o senhorio não faz obras que lhe cabem, e isso compromete a habitabilidade da casa, o inquilino pode resolver o contrato (art. 1083.º, n.º 5), por comunicação ao senhorio onde invoque, de forma fundamentada, a obrigação não cumprida (art. 1084.º, n.º 2).

Base legal: arts. 1040.º, 1083.º e 1084.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Documenta o estado, evita a discussão

A maioria das disputas sobre reparações nasce de uma coisa: ninguém sabe ao certo como estava o imóvel à entrada. Sem um documento que o descreva, a lei presume que foi entregue em bom estado de manutenção (art. 1043.º, n.º 2). Um auto de vistoria de entrada com fotos, assinado pelos dois, tira a dúvida aos dois lados: distingue o que já estava do que o uso causou.

Aviso

Informação de apoio de caráter geral — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação muda: confirma a redação em vigor à data em que leres, nas fontes oficiais ligadas ao longo do artigo, e valida o teu caso concreto com um profissional habilitado.

Artigo 1074.º do Código Civil, na íntegra

É o artigo que decide quem paga o quê. Vale a pena lê-lo inteiro, sobretudo o n.º 5, que raramente aparece nos resumos: a compensação que podes ter de pagar ao inquilino, no fim do contrato, pelas obras que ele fez licitamente, salvo se o contrato a excluir.

Artigo 1074.º — Obras

1 — Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário.

2 — O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio.

3 — Excetuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.º e no artigo 22.º-A do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto.

4 — (Revogado.)

5 — Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.

Texto conferido palavra a palavra contra o art. 1074.º do Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66), DRE, versão consolidada.

FAQ

O contrato pode obrigar o inquilino a pagar as obras de conservação?
Pode, porque o art. 1074.º, n.º 1, do Código Civil vale "salvo estipulação em contrário". A lei não diz até onde essa transferência pode ir: se a quiseres pôr no contrato, escreve de forma clara que obras ficam a cargo do inquilino e confirma a cláusula com um advogado.
Quem pinta a casa no fim do contrato?
Na falta de acordo em contrário, o inquilino não tem de pintar se a tinta só se gastou com o uso normal: é deterioração de uma utilização prudente (art. 1043.º, n.º 1, do Código Civil). Furos para quadros ou cortinas são pequenas deteriorações que ele deve reparar antes de sair, salvo acordo (art. 1073.º). Manchas ou danos causados por ele são da sua responsabilidade (art. 1044.º). A vistoria de entrada documentada é o que permite distinguir uns dos outros.
O inquilino pode descontar a reparação na renda?
Pode, nas reparações urgentes que fez em substituição do senhorio (art. 1036.º do Código Civil), seguindo o procedimento do Decreto-Lei n.º 157/2006. Quando o senhorio está em mora, comunica por escrito a intenção com 15 dias de antecedência. Depois, comunica a conclusão em 30 dias, com os comprovativos, e pode deduzir a compensação nas rendas seguintes: despesas, juros e mais 5 % para despesas de administração (arts. 22.º-C e 22.º-D). Fora destes casos, o desconto deve ser acordado com o senhorio.
O inquilino pode pedir redução da renda se a casa ficar sem condições?
Sim. Se ficar privado do uso da casa, ou o vir diminuído, por motivo que não tem a ver com ele nem com a família, a renda é reduzida em proporção do tempo e da extensão da privação. Se a causa não for imputável ao senhorio, a redução só existe se a privação exceder um sexto da duração do contrato (art. 1040.º do Código Civil).
Quem paga a reparação do elevador?
O condomínio. Nas despesas do elevador só participam os condóminos cujas frações ele possa servir (art. 1424.º, n.º 4, do Código Civil). Entre senhorio e inquilino, essa quota é do senhorio, salvo se o contrato, por escrito, a passar para o inquilino (art. 1078.º, n.os 1 e 3).
Tudo registado, por imóvel

Reparações, faturas e comunicações — guardadas onde devem estar.

No RendaOK guardas, por imóvel, o auto de vistoria e as fotos no arquivo de documentos, cada fatura de obra ligada ao imóvel certo e as mensagens com o inquilino, com data e hora. Quando surgir a dúvida sobre quem paga o quê, tens o registo organizado, e as despesas que pagaste já classificadas para o relatório do IRS (categoria F), para confirmares com o contabilista.

Experimentar 60 dias grátis →
Sem cartão de crédito. Cancelas quando quiseres.