Legal 29 junho 2026 · 11 min de leitura

Transmissão do arrendamento por morte do inquilino: o que diz a lei

Quando um inquilino morre, muitos senhorios assumem que o contrato termina e a casa fica livre. Nem sempre é assim. A lei portuguesa prevê a transmissão do arrendamento por morte a certas pessoas que viviam com o inquilino — e o contrato pode continuar com elas. Este guia explica quem pode suceder, em que prazo, a diferença entre contratos novos e antigos, e o que acontece quando ninguém tem direito a continuar.

É um tema delicado e, por isso mesmo, mal compreendido. A intuição diz «morreu o inquilino, acabou o contrato». A lei diz outra coisa: no arrendamento para habitação, a morte do arrendatário não faz caducar o contrato quando lhe sobrevivem determinadas pessoas. Perceber isto evita ao senhorio dois erros opostos: exigir a casa quando a lei não o permite, ou dar por transmitido um contrato que, afinal, caducou.

Do outro lado está, quase sempre, uma família em luto. Antes de qualquer passo formal, vale a pena falar com quem vive na casa, dar tempo e pedir, com cuidado, a informação de que precisas: quem lá vivia, desde quando e se pretende continuar. A lei protege as duas partes, e é ela que diz quem pode ficar.

A regra: o contrato pode não caducar

O artigo 1106.º do Código Civil estabelece que o arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:

  • O cônjuge com residência no locado;
  • A pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano;
  • A pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.

Verificados estes requisitos, a posição de arrendatário transmite-se — o contrato continua, agora com quem sucedeu. Não é uma renovação nem um novo contrato: é a continuação do mesmo.

Base legal: art. 1106.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Quem tem prioridade e quando não há transmissão

Quando há mais do que uma pessoa com direito, a posição de arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, por esta ordem: primeiro para o cônjuge sobrevivo ou o unido de facto (estão no mesmo patamar); depois para o parente ou afim mais próximo e, de entre estes, para o mais velho; por fim, para a pessoa mais velha de entre as restantes que viviam com ele em economia comum (art. 1106.º, n.º 3).

  • Outra casa: não há transmissão a favor de quem, à data da morte, tenha outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho no resto do país (art. 1106.º, n.º 4);
  • Morte perto do fim do contrato: se o arrendatário morrer nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato, quem sucede tem direito a permanecer no local por um período não inferior a seis meses a contar da morte (art. 1106.º, n.º 5).

Base legal: art. 1106.º, n.os 3 a 5, do Código Civil (DRE, versão consolidada).

O prazo de comunicação ao senhorio — e o que acontece se falhar

Quem sucede tem de comunicar a transmissão ao senhorio no prazo de três meses a contar da morte, com cópia dos documentos comprovativos (art. 1107.º do Código Civil).

O art. 1107.º não exige uma forma especial para esta comunicação, mas exige que venha acompanhada de cópia dos documentos comprovativos (por exemplo, a certidão de óbito e a prova de que a pessoa vivia com o arrendatário). Guarda a comunicação e a data em que a recebeste.

Atenção a um erro comum

Falhar o prazo de três meses não faz, por si só, caducar o contrato: o que a lei liga a essa falta é a obrigação de indemnizar o senhorio por todos os danos derivados da omissão (art. 1107.º, n.º 2). Se os requisitos do art. 1106.º estiverem preenchidos, a transmissão aconteceu mesmo que a comunicação chegue tarde. Não contes com a caducidade só por isso.

Base legal: art. 1107.º do Código Civil (DRE, versão consolidada do Código Civil).

Quando ninguém tem direito: caducidade e entrega da casa

Se não sobreviver ao arrendatário nenhuma das pessoas com direito à transmissão, ou se todas estiverem excluídas (por exemplo, por terem outra casa), o contrato caduca por morte do arrendatário, salvo convenção escrita em contrário (art. 1051.º, alínea d), do Código Civil).

Mesmo assim, a casa não tem de ser entregue de imediato: a restituição só pode ser exigida passados seis meses sobre a morte (art. 1053.º do Código Civil). Usa esse tempo para combinar com a família a entrega das chaves, a retirada dos bens e o acerto de contas, e regista tudo por escrito.

Base legal: arts. 1051.º e 1053.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).

Contratos anteriores a 27 de junho de 2006: outro regime

O art. 1106.º do Código Civil aplica-se aos contratos para habitação celebrados depois da entrada em vigor do NRAU (Lei n.º 6/2006, em vigor desde 27 de junho de 2006). Para os contratos para habitação mais antigos (tanto os celebrados na vigência do RAU, entre 1990 e 2006, como os anteriores ao RAU), a transmissão por morte segue o art. 57.º do NRAU (arts. 26.º, n.º 2, e 28.º, n.º 1, do NRAU). A lista é diferente e mais exigente. O contrato não caduca quando sobrevive ao primitivo arrendatário:

  • o cônjuge com residência no locado;
  • a pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;
  • o ascendente em 1.º grau (pai ou mãe) que com ele convivesse há mais de um ano;
  • o filho ou enteado com menos de 1 ano de idade, ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor ou, tendo menos de 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano ou o ensino médio ou superior;
  • o filho ou enteado que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %;
  • o filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA.

A posição transmite-se pela ordem desta lista; em igualdade de condições, prefere o ascendente, filho ou enteado mais velho (art. 57.º, n.º 2). A exclusão por «outra casa» é igual à do regime atual (n.º 3). Em dois casos o contrato passa para o NRAU, com prazo certo de 2 anos na falta de acordo: quando quem sucede é ascendente com menos de 65 anos à data da morte (n.º 5), e quando é filho ou enteado menor ou estudante, a partir da maioridade ou dos 26 anos (n.º 6).

Repara que a lei fala da morte do «primitivo arrendatário». Se o contrato já tiver passado uma vez por transmissão, ou se tiver transitado para o NRAU por acordo, confirma o caso com um advogado.

Base legal: arts. 26.º, 28.º e 57.º do NRAU, Lei n.º 6/2006 (DRE, versão consolidada).

E no arrendamento não habitacional?

Quando o imóvel está arrendado para um fim não habitacional (por exemplo, uma loja), o regime é diferente. Nos contratos do regime atual, o contrato não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos (art. 1113.º do Código Civil). Nos contratos não habitacionais anteriores à entrada em vigor do NRAU, a regra inverte-se: o contrato termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo se houver um sucessor que, há mais de três anos, explore em comum com ele um estabelecimento a funcionar no local; esse sucessor comunica ao senhorio, nos três meses seguintes à morte, a vontade de continuar a exploração (art. 58.º do NRAU).

Base legal: art. 1113.º do Código Civil (DRE, versão consolidada) · arts. 26.º a 28.º e 58.º do NRAU (DRE, versão consolidada).

Este artigo é informativo

A transmissão por morte é uma das matérias mais sensíveis do arrendamento e depende muito dos factos de cada caso (datas, convivência, regime do contrato). Para uma situação concreta, consulta um advogado ou solicitador antes de agir.

Aviso

Informação de apoio de caráter geral — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação muda: confirma a redação em vigor à data em que leres, nas fontes oficiais ligadas ao longo do artigo, e valida o teu caso concreto com um profissional habilitado.

FAQ

Posso recusar a transmissão e pedir a casa de volta?
Se os requisitos do art. 1106.º estiverem preenchidos, a transmissão opera por lei e não depende da tua vontade. O que podes — e deves — fazer é confirmar se esses requisitos existem mesmo (quem vivia na casa, há quanto tempo e se tem outra casa) e pedir os documentos comprovativos, que a lei manda juntar à comunicação.
Um filho que não morava com o inquilino herda o arrendamento?
Em regra, não. No regime atual, um filho só pode suceder se vivia com o inquilino em economia comum há mais de um ano (art. 1106.º do Código Civil). Nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU (27 de junho de 2006), o art. 57.º do NRAU só admite filhos ou enteados em casos próprios (bebés com menos de um ano, ou com convivência e condições de idade, estudos ou deficiência). Um filho que vivia noutra casa não preenche, à partida, os requisitos — mas cada caso depende dos factos. Confirma com apoio jurídico.
A renda mantém-se igual após a transmissão?
Como regra, sim: a posição de arrendatário transmite-se nos mesmos termos — é o mesmo contrato a continuar. Nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU (27 de junho de 2006) há exceções: se quem sucede for ascendente com menos de 65 anos, ou filho ou enteado menor ou estudante, o contrato passa para o NRAU, com prazo certo de 2 anos na falta de acordo: no caso do ascendente, logo com a transmissão (art. 57.º, n.º 5, do NRAU); no do filho ou enteado, só quando atingir a maioridade ou, se estudar, quando fizer 26 anos (n.º 6). Confirma o regime do teu contrato antes de mexer na renda.
O histórico do contrato, sempre à mão

Quando precisares de provar datas e termos, eles estão lá.

No RendaOK guardas o contrato assinado, a ficha do inquilino e os documentos de cada imóvel — incluindo a comunicação de transmissão e os comprovativos que receberes — e a Vida do Imóvel regista cada período com datas. Quando precisares de provar datas e termos, está tudo no mesmo sítio.

Experimentar 60 dias grátis →
Sem cartão de crédito. Cancelas quando quiseres.