Transmissão do arrendamento por morte do inquilino: o que diz a lei
Quando um inquilino morre, muitos senhorios assumem que o contrato termina e a casa fica livre. Nem sempre é assim. A lei portuguesa prevê a transmissão do arrendamento por morte a certas pessoas que viviam com o inquilino — e o contrato pode continuar com elas. Este guia explica quem pode suceder, em que prazo, a diferença entre contratos novos e antigos, e o que acontece quando ninguém tem direito a continuar.
É um tema delicado e, por isso mesmo, mal compreendido. A intuição diz «morreu o inquilino, acabou o contrato». A lei diz outra coisa: no arrendamento para habitação, a morte do arrendatário não faz caducar o contrato quando lhe sobrevivem determinadas pessoas. Perceber isto evita ao senhorio dois erros opostos: exigir a casa quando a lei não o permite, ou dar por transmitido um contrato que, afinal, caducou.
Do outro lado está, quase sempre, uma família em luto. Antes de qualquer passo formal, vale a pena falar com quem vive na casa, dar tempo e pedir, com cuidado, a informação de que precisas: quem lá vivia, desde quando e se pretende continuar. A lei protege as duas partes, e é ela que diz quem pode ficar.
A regra: o contrato pode não caducar
O artigo 1106.º do Código Civil estabelece que o arrendamento para habitação não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:
- O cônjuge com residência no locado;
- A pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de um ano;
- A pessoa que com ele vivesse em economia comum há mais de um ano.
Verificados estes requisitos, a posição de arrendatário transmite-se — o contrato continua, agora com quem sucedeu. Não é uma renovação nem um novo contrato: é a continuação do mesmo.
Base legal: art. 1106.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
Quem tem prioridade e quando não há transmissão
Quando há mais do que uma pessoa com direito, a posição de arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, por esta ordem: primeiro para o cônjuge sobrevivo ou o unido de facto (estão no mesmo patamar); depois para o parente ou afim mais próximo e, de entre estes, para o mais velho; por fim, para a pessoa mais velha de entre as restantes que viviam com ele em economia comum (art. 1106.º, n.º 3).
- Outra casa: não há transmissão a favor de quem, à data da morte, tenha outra casa, própria ou arrendada, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho no resto do país (art. 1106.º, n.º 4);
- Morte perto do fim do contrato: se o arrendatário morrer nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato, quem sucede tem direito a permanecer no local por um período não inferior a seis meses a contar da morte (art. 1106.º, n.º 5).
Base legal: art. 1106.º, n.os 3 a 5, do Código Civil (DRE, versão consolidada).
O prazo de comunicação ao senhorio — e o que acontece se falhar
Quem sucede tem de comunicar a transmissão ao senhorio no prazo de três meses a contar da morte, com cópia dos documentos comprovativos (art. 1107.º do Código Civil).
O art. 1107.º não exige uma forma especial para esta comunicação, mas exige que venha acompanhada de cópia dos documentos comprovativos (por exemplo, a certidão de óbito e a prova de que a pessoa vivia com o arrendatário). Guarda a comunicação e a data em que a recebeste.
Falhar o prazo de três meses não faz, por si só, caducar o contrato: o que a lei liga a essa falta é a obrigação de indemnizar o senhorio por todos os danos derivados da omissão (art. 1107.º, n.º 2). Se os requisitos do art. 1106.º estiverem preenchidos, a transmissão aconteceu mesmo que a comunicação chegue tarde. Não contes com a caducidade só por isso.
Base legal: art. 1107.º do Código Civil (DRE, versão consolidada do Código Civil).
Quando ninguém tem direito: caducidade e entrega da casa
Se não sobreviver ao arrendatário nenhuma das pessoas com direito à transmissão, ou se todas estiverem excluídas (por exemplo, por terem outra casa), o contrato caduca por morte do arrendatário, salvo convenção escrita em contrário (art. 1051.º, alínea d), do Código Civil).
Mesmo assim, a casa não tem de ser entregue de imediato: a restituição só pode ser exigida passados seis meses sobre a morte (art. 1053.º do Código Civil). Usa esse tempo para combinar com a família a entrega das chaves, a retirada dos bens e o acerto de contas, e regista tudo por escrito.
Base legal: arts. 1051.º e 1053.º do Código Civil (DRE, versão consolidada).
Contratos anteriores a 27 de junho de 2006: outro regime
O art. 1106.º do Código Civil aplica-se aos contratos para habitação celebrados depois da entrada em vigor do NRAU (Lei n.º 6/2006, em vigor desde 27 de junho de 2006). Para os contratos para habitação mais antigos (tanto os celebrados na vigência do RAU, entre 1990 e 2006, como os anteriores ao RAU), a transmissão por morte segue o art. 57.º do NRAU (arts. 26.º, n.º 2, e 28.º, n.º 1, do NRAU). A lista é diferente e mais exigente. O contrato não caduca quando sobrevive ao primitivo arrendatário:
- o cônjuge com residência no locado;
- a pessoa que com ele vivesse em união de facto há mais de dois anos, com residência no locado há mais de um ano;
- o ascendente em 1.º grau (pai ou mãe) que com ele convivesse há mais de um ano;
- o filho ou enteado com menos de 1 ano de idade, ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor ou, tendo menos de 26 anos, frequente o 11.º ou 12.º ano ou o ensino médio ou superior;
- o filho ou enteado que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %;
- o filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com 65 ou mais anos, desde que o RABC do agregado seja inferior a 5 RMNA.
A posição transmite-se pela ordem desta lista; em igualdade de condições, prefere o ascendente, filho ou enteado mais velho (art. 57.º, n.º 2). A exclusão por «outra casa» é igual à do regime atual (n.º 3). Em dois casos o contrato passa para o NRAU, com prazo certo de 2 anos na falta de acordo: quando quem sucede é ascendente com menos de 65 anos à data da morte (n.º 5), e quando é filho ou enteado menor ou estudante, a partir da maioridade ou dos 26 anos (n.º 6).
Repara que a lei fala da morte do «primitivo arrendatário». Se o contrato já tiver passado uma vez por transmissão, ou se tiver transitado para o NRAU por acordo, confirma o caso com um advogado.
Base legal: arts. 26.º, 28.º e 57.º do NRAU, Lei n.º 6/2006 (DRE, versão consolidada).
E no arrendamento não habitacional?
Quando o imóvel está arrendado para um fim não habitacional (por exemplo, uma loja), o regime é diferente. Nos contratos do regime atual, o contrato não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de três meses, com cópia dos documentos comprovativos (art. 1113.º do Código Civil). Nos contratos não habitacionais anteriores à entrada em vigor do NRAU, a regra inverte-se: o contrato termina com a morte do primitivo arrendatário, salvo se houver um sucessor que, há mais de três anos, explore em comum com ele um estabelecimento a funcionar no local; esse sucessor comunica ao senhorio, nos três meses seguintes à morte, a vontade de continuar a exploração (art. 58.º do NRAU).
Base legal: art. 1113.º do Código Civil (DRE, versão consolidada) · arts. 26.º a 28.º e 58.º do NRAU (DRE, versão consolidada).
A transmissão por morte é uma das matérias mais sensíveis do arrendamento e depende muito dos factos de cada caso (datas, convivência, regime do contrato). Para uma situação concreta, consulta um advogado ou solicitador antes de agir.
Informação de apoio de caráter geral — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. A legislação muda: confirma a redação em vigor à data em que leres, nas fontes oficiais ligadas ao longo do artigo, e valida o teu caso concreto com um profissional habilitado.
FAQ
Posso recusar a transmissão e pedir a casa de volta?
Um filho que não morava com o inquilino herda o arrendamento?
A renda mantém-se igual após a transmissão?
Quando precisares de provar datas e termos, eles estão lá.
No RendaOK guardas o contrato assinado, a ficha do inquilino e os documentos de cada imóvel — incluindo a comunicação de transmissão e os comprovativos que receberes — e a Vida do Imóvel regista cada período com datas. Quando precisares de provar datas e termos, está tudo no mesmo sítio.
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