Carta de rescisão de contrato de arrendamento (modelo Word).
Para o inquilino ou para o senhorio comunicar a saída ou a oposição à renovação. Editável, gratuito, com os prazos de aviso prévio do NRAU.
Prazos de aviso prévio (NRAU)
Quem comunica e a duração do contrato determinam a antecedência mínima.
Senhorio — oposição à renovação (art. 1097.º)
| Duração do contrato | Antecedência mínima |
|---|---|
| Igual ou superior a 6 anos | 240 dias |
| Igual ou superior a 1 e inferior a 6 anos | 120 dias |
| Igual ou superior a 6 meses e inferior a 1 ano | 60 dias |
| Inferior a 6 meses | 1/3 do prazo |
Regra crítica: a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos após decorridos 3 anos da data da celebração do contrato — mesmo cumprindo o prazo de aviso, o contrato mantém-se em vigor até completar 3 anos (art. 1097.º n.º 3).
Inquilino — oposição e denúncia (art. 1098.º)
- Oposição à renovação: 120 dias (contrato igual ou superior a 1 ano) ou 60 dias (inferior a 1 ano);
- Denúncia livre, decorrido 1/3 do prazo: 120 dias (igual ou superior a 1 ano) ou 60 dias (inferior a 1 ano);
- Caso especial: se o senhorio se opõe à renovação, o inquilino pode denunciar com ≥ 30 dias sobre o termo pretendido.
O que a carta deve conter
- Identificação das partes e do imóvel;
- Referência ao contrato (data da celebração);
- Vontade clara de rescindir ou de não renovar;
- Data de efeitos (respeitando o aviso prévio);
- Envio por carta registada com aviso de recepção (prova).
Modelo de texto
Os prazos variam consoante a duração do contrato e quem comunica. Envie sempre por carta registada com aviso de recepção. Informação de apoio — não substitui aconselhamento jurídico ou fiscal. Base legal: NRAU e art. 1097.º e 1098.º do Código Civil. Fonte oficial: dre.pt.
Perguntas frequentes
Com quanta antecedência tenho de avisar?
A carta tem de ser registada?
O senhorio pode rescindir quando quiser?
📖 Guia completo: Rescisão e Denúncia — Prazos NRAU · Processo de despejo por falta de pagamento · Guia do senhorio
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