Fiscal11 setembro 2026· 7 min de leitura

Como calcular a mais-valia na venda de um imóvel arrendado

A mais-valia não é a diferença entre o que pagaste e o que recebeste. É o valor de venda menos o valor de aquisição corrigido pela inflação, menos os encargos de compra e venda e as obras de valorização com fatura dos últimos 12 anos. Do saldo, só 50% é levado a imposto (art. 43.º, n.º 2, do Código do IRS).

A fórmula

ParcelaO que é
Valor de realizaçãoO valor da venda (em regra, o valor do IMT, se for superior — art. 44.º)
− Valor de aquisição × coeficienteO que pagaste, atualizado pela desvalorização da moeda
− Encargos com a valorizaçãoObras dos últimos 12 anos, comprovadas
− Despesas de aquisição e de alienaçãoIMT, Imposto do Selo, escritura, registo, mediação, certificado energético
= Mais-valiaDa qual 50% é englobado no IRS

Valor de aquisição: não é necessariamente o preço da escritura

O art. 46.º, n.º 1, do Código do IRS manda considerar como valor de aquisição aquele que serviu de base à liquidação do IMT. E o IMT liquida-se sobre o maior entre o preço declarado e o valor patrimonial tributário.

Consequência prática: se compraste abaixo do VPT, o teu valor de aquisição para efeitos de mais-valia é o VPT, não o preço que pagaste — o que joga a teu favor. Se não houve lugar a IMT, usa-se o valor que lhe serviria de base (n.º 2).

A correção monetária

O valor de aquisição é atualizado por coeficientes aprovados anualmente por portaria do Governo, e só quando tenham passado mais de 24 meses entre a compra e a venda (art. 50.º do Código do IRS).

Dois detalhes que mudam o resultado:

  • O coeficiente aplica-se ao valor de aquisição, não aos encargos nem às obras;
  • Vender no ano seguinte ao da compra não dá direito a correção nenhuma — os 24 meses são uma condição, não uma proporção.
Os coeficientes mudam todos os anos

Qualquer simulador — o nosso incluído — trabalha com a tabela publicada à data. Para uma venda real, confirma o coeficiente do teu ano de aquisição na portaria em vigor no ano da venda.

O que acresce ao valor de aquisição

O art. 51.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS admite duas famílias de encargos:

1. Encargos com a valorização do imóvel, dos últimos 12 anos

Obras que valorizam o imóvel — remodelação de cozinha e casa de banho, substituição de caixilharia, instalação de climatização, ampliações. Têm de estar comprovadamente realizadas, ou seja, com fatura em teu nome e com o NIF certo.

Os 12 anos contam-se para trás a partir da data da venda. Obras mais antigas do que isso não entram, por muito bem documentadas que estejam.

2. Despesas inerentes à aquisição e à alienação

O IMT e o Imposto do Selo pagos na compra, a escritura, o registo predial, a comissão de mediação imobiliária na venda, o certificado energético exigido para vender. Tudo o que seja necessário e efetivamente suportado por causa da compra ou da venda.

Conservação e valorização são baldes diferentes

Uma obra que mantém o imóvel — pintar, reparar uma canalização, substituir um esquentador avariado — é, em regra, despesa dedutível aos rendimentos da categoria F no ano em que a pagas. Uma obra que valoriza acresce ao valor de aquisição e só te serve na categoria G, quando venderes. A mesma fatura não serve nos dois sítios, e a classificação faz-se pela natureza da obra. Em caso de dúvida, é conversa para o contabilista.

O que não entra

  • Juros do crédito. São encargos financeiros, não despesas de aquisição nem de valorização;
  • Obras sem documento. A lei exige que sejam comprovadas (art. 51.º, n.º 1, alínea a)) — fatura ou fatura-recibo com o teu NIF; a transferência prova o pagamento, mas sozinha não prova a obra;
  • Obras feitas enquanto o imóvel esteve afeto a atividade empresarial ou profissional (categoria B). O art. 51.º, n.º 3, do Código do IRS exclui-as expressamente. Repara que esta exclusão é da categoria B — o arrendamento tributado em categoria F não é abrangido por ela.

A regra dos 50% — e a exceção

Apurado o saldo entre mais-valias e menos-valias do ano, apenas 50% desse saldo é considerado, e é tributado em conjunto com os teus restantes rendimentos, às taxas gerais (englobamento). Vale para habitação própria e para imóvel arrendado — a lei não distingue.

Há uma exceção, e é cara: o saldo é considerado a 100% quando o imóvel beneficiou de apoio público não reembolsável para aquisição ou obras de valor superior a 30% do VPT, e é vendido antes de decorridos 10 anos (art. 43.º, n.º 2, alínea a), do Código do IRS). Nesse caso, o art. 51.º, n.º 2, ainda manda considerar os encargos apenas na parte que exceda o apoio recebido.

Um exemplo completo

ParcelaValor
Venda em 2026€260.000
Aquisição em 2012 (base de liquidação do IMT)€120.000
× coeficiente de desvalorização (exemplo ilustrativo, 1,15)€138.000
− IMT, Selo, escritura e registo na compra€9.000
− Remodelação com fatura em 2020€15.000
− Comissão de mediação na venda€8.000
Mais-valia€90.000
Saldo a englobar (50%)€45.000

O coeficiente acima é ilustrativo — o valor real depende da portaria em vigor. Para a tua conta:

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Antes de 1989: a exclusão que quase ninguém conhece

Os ganhos da venda de prédios urbanos adquiridos antes de 1 de janeiro de 1989 — data em que o Código do IRS entrou em vigor — podem estar fora da tributação em mais-valias, ao abrigo do regime transitório da categoria G do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Não é, porém, uma isenção automática por antiguidade. O artigo é preciso: só ficam sujeitos a IRS os ganhos que não eram sujeitos ao antigo imposto de mais-valias (criado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de junho de 1965) quando a aquisição tenha ocorrido depois da entrada em vigor do Código. Terrenos para construção, por exemplo, já estavam abrangidos por esse imposto antigo e não aproveitam a exclusão.

Há ainda um detalhe que costuma apanhar as pessoas desprevenidas: o n.º 2 do mesmo artigo diz que cabe ao contribuinte a prova de que o bem foi adquirido antes dessa data. Guarda a escritura.

Base legal: art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Este diploma não tem versão consolidada publicada no Diário da República — cita-se a publicação oficial do ato.

Como isto se paga

A mais-valia declara-se no anexo G da declaração de IRS do ano da venda — não no anexo F, que é o das rendas. Se pretendes reinvestir, é também nessa declaração que manifestas a intenção, como explicamos em mais-valias com reinvestimento em arrendamento. Para a parte das rendas do mesmo ano, o guia é o IRS categoria F 2026.

FAQ

A mais-valia é a diferença entre o preço de compra e o de venda?
Não. Ao valor de aquisição aplica-se um coeficiente de desvalorização da moeda, e acrescem-lhe os encargos de aquisição e alienação e as obras de valorização dos últimos 12 anos. Só depois se apura o saldo, do qual 50% é englobado.
Que obras posso somar ao valor de aquisição?
As que valorizam o imóvel, comprovadamente realizadas nos últimos 12 anos. Obras de simples conservação são, em regra, despesa da categoria F no ano em que as pagas, não acrescem ao valor de aquisição.
Preciso de fatura para as obras?
Na prática, sim. O art. 51.º exige encargos comprovadamente realizados — fatura em teu nome, com o teu NIF. Sem documento, a Autoridade Tributária pode não aceitar.
Os juros do crédito habitação entram na conta?
Não. São encargos de natureza financeira e não constam do art. 51.º, que só admite encargos de valorização e despesas inerentes à aquisição e à alienação.
Vendi por menos do que o valor patrimonial tributário. Qual conta?
Em regra, prevalece o valor usado para o IMT (o maior entre o preço e o VPT), quando superior ao preço (art. 44.º, n.º 2, do Código do IRS). Mas podes provar que vendeste por menos, pelo procedimento do art. 139.º do Código do IRC (art. 44.º, n.os 5 e 6); o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, ler o n.º 2 como presunção que não admite prova em contrário (Acórdão n.º 348/2025). Fala com o contabilista antes de declarar.
Onde declaro a mais-valia?
No anexo G da declaração de IRS do ano em que fizeste a venda. As rendas continuam a declarar-se no anexo F.
Aviso

Este artigo é informativo e reflete a legislação em vigor à data de publicação. Não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico — confirma com o teu contabilista antes de decidir.

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